CONSOLIDAÇÃO DO ATO REVOGÁVEL VIS À VIS A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PROPOSITURA DA AÇÃO REVOCATÓRIA
Main Article Content
Abstract
O artigo trata da inexistência de limitação temporal para revocação de atos praticados em prejuízo da massa falida e credores, nos termos do artigo 130 da Lei 11.101/2005. O objetivo é de analisar referido dispositivo admitindo as hipóteses de omissão do legislador que não fixou termo para revocação do ato fraudulento ou, em sentido oposto, assumir que é eloquente o silêncio do legislador com objetivo de evitar convalidação de negócios jurídicos fraudulentos. O método utilizado foi o dedutivo e a pesquisa bibliográfica também se apoiou no estudo de casos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça estaduais.
Downloads
Article Details
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
References
AZEVEDO, Antônio Junqueira. Negócio jurídico: existência, validade e eficácia. 2- ed. São Paulo: Saraiva, 1986.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 302.558/RJ. Quarta Turma. Rel.: Min. Aldir Passarinho Junior. Brasília, 1 de março de 2007. Disponível em http://www.stj.jus.br. Acesso em 26 mar. 2019.
BRASIL. Recurso Especial n. 823.336/SP. Terceira Turma. Rel.: Ari Pargendler. Brasília, 13 de março de 2007. Disponível em http://www.stj.jus.br. Acesso em 26 mar. 2019
CAHALI, Yussef Said. Fraude contra credores: fraude contra credores, fraude à execução, ação revocatoria falencial, fraude à execução fiscal e fraude à execução penal. 5. ed.. rev. atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.
CAMPINHO, Sérgio. Curso de direito comercial: falência e recuperação de empresa. 9. ed.. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
CLARO, Carlos Roberto. Revocatória Falimentar: de acordo com a nova lei de falências. 3. ed.. rev. atual. e ampl. com base na Lei 11.101 de 09.02.2005. Curitiba: Juruá Editora, 2005.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. v. I: parte geral. 5. ed.. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2007.
JOTA. Eduardo Coube de Carvalho. Descrédito. A ineficiência do atual processo de recuperação judicial de empresas no Brasil. Disponível em https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-ineficiencia-do-atual-processo-de-recuperacao-judicial-de-empresas-no-brasil-21012019#sdfootnote1anc. Acesso em 04 abr. 2019.
LEONEL, Jayme. Da Ação Revocatória no Direito da Falência. 2. ed.. São Paulo: Saraiva, 1951.
MARTIN, Antonio. Seção IX: Da Ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência. In.: SOUZA JUNIOR, Francisco Satiro; PITOMBO, Antônio Sérgio A. de Moraes (Coord.). Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101/2005. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 1979.
MENDONÇA, José Xavier Carvalho de. Tratado de direito comercial brasileiro. v. VII. 7. ed.. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1964.
REQUIÃO, Rubens. Curso de direito falimentar. v. I. 17.ed. São Paulo: Saraiva, 1998.
RIO GRANDE DO SUL (Estado). Recurso de Apelação n. 70028062156. Apelante: Massa Falida de S. N. Muller e Cia. Ltda. Quinta Câmara Cível. Rel.: Desembargador Romeu Marques Ribeiro Filho. Porto Alegre, 12 de agosto de 2009. Disponível em http://www.tjrs.jus.br. Acesso em 4 abr. 2019.
TARTUCE, Flavio. Manual de direito civil: v. único.5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
TEPEDINO, Ricardo. Seção VI. Da falência requerida pelo próprio devedor. In.: ABRÃO, Carlos Henrique; TOLEDO, Paulo F. C. Salles (Coord.). Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. 6. ed.. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016.
VALLE, Christino Almeida do. Teoria e prática da ação revocatória. Rio de Janeiro: AIDE Editora, 1987.
VALVERDE, Trajano de Miranda. Comentários à Lei de Falências. v. I. 4. ed.. Rio de Janeiro: Editora Revista Forense, 1999.