AS FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS E A (DES)NECESSÁRIA INTERFERÊNCIA DO PODER PÚBLICO NAS RELAÇÕES PRIVADAS: UMA ANÁLISE À LUZ DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0001459.08.2016.2.00.0000 FEITO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

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Bruna Barbieri Waquim
http://orcid.org/0000-0001-5418-6160
José Guimarães Mendes Neto

Resumo

O presente artigo teve por finalidade discutir o teor do Pedido de Providências nº 0001459.08.2016.2.00.0000, formulado pelo Instituto de Advogados de São Paulo ao Conselho Nacional de Justiça, recentemente julgado no sentido de proibir o registro de escrituras públicas de uniões poliafetivas. Adotando as metodologias de levantamento bibliográfico e análise documental, o artigo debate três pontos principais: a possibilidade jurídica da constituição de famílias paralelas e a produção de efeitos no campo do Direito de Família; o papel regulamentador do Conselho Nacional de Justiça e a função das Serventias Extrajudiciais de Registro nas relações privadas e, por fim, os limites da ingerência do Poder Público na autonomia da vontade que representa o pilar do Direito Privado e, em especial, do Direito de Família. Conclui-se que a procedência do pedido de providências nº 0001459.08.2016.2.00.0000 pelo CNJ não só desrespeita princípios constitucionais como o próprio Estado Democrático de Direito, ao tolher as individualidades de voluntariamente escolherem o arranjo familiar que bem lhes convir.

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Como Citar
WAQUIM, Bruna Barbieri; MENDES NETO, José Guimarães. AS FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS E A (DES)NECESSÁRIA INTERFERÊNCIA DO PODER PÚBLICO NAS RELAÇÕES PRIVADAS: UMA ANÁLISE À LUZ DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0001459.08.2016.2.00.0000 FEITO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Revista de Direito de Família e Sucessão, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 2, p. 138–159, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0227/2018.v4i2.5192. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/5192. Acesso em: 9 dez. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Bruna Barbieri Waquim, Centro Universitário UNDB. CEUB.

Doutoranda em Direito (CEUB). Mestre em Direito e Instituições do Sistema da Justiça (UFMA). Professora da UNDB. Coordenadora da Especialização em Direito de Família, Infância e Juventude (UNDB). Assessora Jurídica (TJMA).

José Guimarães Mendes Neto, Mestrando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP/DF

Mestrando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP/DF. Especialista em Direito Eleitoral pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG e em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra. Advogado.

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