Adoption in the Same Sex Couples : Legal Considerations and Compliance to Precepts Constitutional and the Law N˚8.069 /90 (ECA)
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Abstract
This study aims to support the adoption by homosexual couples, through constitutional provisions, Law No. 8069 of July 13, 1990 - Statute of Children and Adolescents (ECA) and doctrinal foundation. The natural evolution of society's customs in recent years reflects the theme of this study that addresses the new family profile with the adoption by homosexual couples. There is controversy on the subject, however the Brazilian legislation makes no mention of the sexual orientation of adopting, which can be understood that a person can adopt regardless of their sexual orientation, based on the principle of the best interests of the child or adolescent and views the principle of human dignity.
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