Adoção Por Pares do Mesmo Sexo: Considerações Jurídicas e a Observância aos Preceitos Constitucionais e a Lei N˚8.069/90 (ECA)
Conteúdo do artigo principal
Resumo
O presente estudo tem por objetivo fundamentar a adoção por casais homoafetivos, por meio de preceitos constitucionais, Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e embasamento doutrinário. A evolução natural dos costumes da sociedade nos últimos anos reflete a temática desse estudo que aborda o novo perfil de família com a adoção por casais homoafetivos. Há controvérsias sobre a matéria, contudo a legislação pátria não faz qualquer referência sobre a orientação sexual do adotando, o que pode ser entendido que uma pessoa pode adotar independentemente da sua opção sexual, com base no princípio do melhor interesse da criança ou adolescente e vistas ao princípio da dignidade humana.
Downloads
Detalhes do artigo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Referências
BITTAR, Carlos Alberto; BITTAR FILHO, Carlos Alberto. Direito civil constitucional. 3 ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2003
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 10 ago 2015
. Lei nº 12.010/09. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-
/2009/lei/l12010.htm> Acesso em 09 ago 2015.
. Resolução CNJ nᵒ 54, de 29 de abril de 2008 - institui o Cadastro Nacional de Adoção Disponível em: <http://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/resolucao_cnj_54.pdf> Acesso em: 09 ago2015.
CARTILHA. Adoção um ato de amor. OAB/Comissão Especial de Direito à Adoção, 2011. Disponível em: < http://www.oabsp.org.br/comissoes2010/direito- adocao/cartilhas/cartilha_adocao_internet.pdf> Acesso em: 05 ago 2015.
DANTAS, Francisco Clementino de San Tiago. Direito de família e das sucessões. Rev. e atual. por José Gomes Bezerra Câmara e Jair Barros. Rio de Janeiro: Forense, 1991
DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 8 ed.rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011
FACHIN, Luiz Edson. Curso de direito civil: direito de família. 2 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003
GIRARDI, Viviane. Famílias Contemporâneas, Filiação e Afeto: A Possibilidade Jurídica da Adoção por Homossexuais. 1ºed. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2005.
GRANATO, Eunice Ferreira Rodrigues. Adoção doutrina e prática: com comentários à nova lei de adoção. 2 ed. Curitiba: Juruá, 2010
MARTINS, Priscilla Uchoa. A família homoafetiva e seu legal reconhecimento. In Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n.75, abr 2010. Disponível em: Acesso em 09 ago 2015.
MONTEIRO, Washington de Barros; SILVA, Regina Beatriz Tavares da. Curso de direito civil. 39 ed. v. 2 São Paulo: Saraiva, 2009
PERES, Ana Paula Ariston Barion. A Adoção por Homossexuais: Fronteiras da Família na Pós-modernidade. Rio de Janeiro: Renovar, 2006
PIOVESAN, Flávia. Temas de Direitos Humanos. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
RAMOS, Caroline Félix. Adoção por casais homoafetivos: a possibilidade jurídica de adoção por casais homoafetivos. Disponível em: < http://docs.google.com/viewer?a=v&q=cache:nAP7gAs2X3oJ:portal2.unisul.br/content/navitacontent_/userFiles/File/pagina_dos_cursos/direito_tubarao/monografias_2008a/Caroline_F_l ix_Ramos.pdf+caroline+ramos+A+POSSIBILIDADE+JUR%C3%8DDICA+DE+ADO%C3%87%C3%83O+POR+CASAIS+HOMOAFETIVOS&hl=pt- BR&gl=br&pid=bl&srcid=ADGEEShYPcmKUfdBsqYffIVnGIJ- Cz6OsgfQFRUG23iAWHydMJqZevD5E_wKKAVhlOQ1MpSZHNzZLKK0bnuADkFmSlE WTZpgFD_nFes8HMfdAmtZB0mOCE_dU-5sxyqpTBWKkt67QINu&sig=AHIEtbQiH6gBEMuW5LVla6ifSIPgkhJBPQ> . Acesso em:09 ago 2015.
RIOS, Roger Raup. A homossexualidade no Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001
RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil: direito de família: volume 6, 28 ed. ver. e atual. Por Francisco José Cahali; de acordo com o Novo Código Civil. São Paulo: Saraiva 2004.
ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo. Comentários à lei nacional da adoção- lei 12.010, de 3 de agosto de 2009 e outras disposições legais: Lei 12. 003 e Lei 12.004. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2009.
SARTI, Cyntia A. Família e individualidade: um problema moderno. In: A Família Contemporânea em Debate. 7 ed. São Paulo: Educ/Cortez Editora, 2006
VENOSA, Silvio Salvo. Direito Civil: Direito de Família. São Paulo: Atlas, 2003.
WIRTH, Noeme de Matos. As novas configurações da família contemporânea e o discurso religioso. Disponível em: Acesso em: 09 ago 2015.