The Appearance Theory in Family Law: Brief Considerations on the Necessary Distiction Between Putative and Apparent Marriage
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Abstract
The appearance theory is an important doctrinal institute, concocted by German, Italian and French legal scholars, in order to protect peoples good faith and trust in private legal relations, constantly being formed in society. Its application, nowadays, occurs in many areas of law, among them, in family law, as exemplified by the apparent wedding institute. The problem of the present essay deals with the necessary doctrinal and practical differentiation between the institutes of putative marriage and apparent wedding in Brazilian private law, after an historical and analytical analysis of both. The applied method consisted of bibliographical research on the subject and the study of specific court cases. The conclusions were a result of deduction.
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