A Liberdade de Expressão e a Aplicação de Sanções Penais como Medidas Ulteriores no Sistema Interamericano de Direitos Humanos
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Resumo
O presente artigo parte do pressuposto de que a Liberdade de Expressão não é absoluta. Portando, admite-se a aplicação de medidas ulteriores quando este direito desrespeitar a honra e boa fama alheia. Todavia, demanda-se se a utilização da sanção penal como instrumento de punição é um meio idôneo e compatível com os ditames do Sistema Interamericano de proteção dos Direitos Humanos. Destarte, almeja-se encontrar a hermenêutica aplicada no histórico jurisprudencial, a fim de estabelecer os padrões fixados pela Corte IDH quanto à matéria
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