Free Speech and the Application of Criminal Penalties as Further Measures in Inter-American System of Human Rights

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Published: Oct 30, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0219/2016.v2i1.1025
Keywords:
International public law, Free speech, Further measures

Main Article Content

Anna Laura Maneschy Fadel
Centro Universitário do Estado do Pará- CESUPA, Pará, PA
Natalia Mascarenhas Simões Bentes
Universidade de Coimbra - UC, Portugal

Abstract

This article assumes that freedom of expression is not absolute. Therefore, it is assumed the application of further measures when this right disrespects the honor and good reputation of others. However, it demands the use of criminal sanctions as punishment instrument is the best means and compatible with the dictates of the inter-American system of protection of human rights. Thus, it aimed to find hermeneutics applied to the jurisprudential history in order to establish the standards set by the the Court and the Comission

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Article Details

How to Cite
FADEL, Anna Laura Maneschy; BENTES, Natalia Mascarenhas Simões. Free Speech and the Application of Criminal Penalties as Further Measures in Inter-American System of Human Rights. Revista Brasileira de Direito Internacional, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 80–101, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0219/2016.v2i1.1025. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitointernacional/article/view/1025. Acesso em: 23 nov. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO
Section
Artigos

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Author Biographies

Anna Laura Maneschy Fadel, Centro Universitário do Estado do Pará- CESUPA, Pará, PA

Mestranda em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional do Centro Universitário do Estado do Pará- CESUPA, Pará, PA.

Natalia Mascarenhas Simões Bentes, Universidade de Coimbra - UC, Portugal

Doutoranda em Direito. Pela Universidade de Coimbra - UC, Portugal. Professora da Centro Universitário do Estado do Pará, CESUPA, Pará, PA.
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