O Sequestro Internacional de Crianças e a Proteção aos Interesses do Menor: a Integração da Criança a Novo Meio Como Exceção à Aplicação da Convenção da Haia de 1980
Resumo
O sequestro internacional de crianças e a proteção aos interesses do menor são temas adstritos à Convenção da Haia de 1980. Embora seja regra a obrigatoriedade de retorno imediato do menor transferido ou retido ilicitamente para o país de sua residência habitual, acentua-se que existem exceções na Convenção, nos artigos 12, 13 e 20, em que esta norma imperativa não se coaduna com o bem-estar do menor. Dentre as exceções prescritas, destaca-se o artigo 12, parágrafo segundo, do texto convencional, o qual estabelece que a ordem do retorno poderá ser negada se a criança estiver adaptada ao novo meio.
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