Entre as Imunidades e a Responsabilidade das Organizações Internacionais: Possíveis Contornos para uma Efetiva Reparação
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Resumo
O presente artigo tem como objetivo debater novas possibilidades de responsabilização das organizações internacionais, afastando-se os privilégios e imunidades normalmente a elas atribuídos, os quais impedem a adoção de justas reparações em favor daqueles que sofreram prejuízos por seus atos e omissões quando executando as suas atividades-fim. Para tanto, em um primeiro momento, almeja-se (1) explicar porque as organizações internacionais podem atuar no plano internacional, bem como (2) pontuar os tipos de benefícios que esses organismos ostentam em direito internacional. Ato contínuo, pretende-se na sequência (3) detalhar a responsabilidade internacional das organizações, exibindo-se os requisitos para se atribuir um ato ilícito à uma entidade, como também (4) delinear as hipóteses para se afastar as imunidades das mesmas pela violação de uma regra de direito internacional. Ao cabo, conclui-se que na inexistência de um mecanismo para solução de litígios no ambiente orgânico das organizações e no caso delas ultrapassarem os limites de suas funções, a imunidade poderia ser afastada momento em que a efetiva reparação sobreviria.
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