Between Immunities and the Responsibility of International Organizations: Possible Outlines for an Effective Remedy

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Published: Dec 6, 2015
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0219/2015.v1i1.742
Keywords:
International organizations, International responsibility, Privileges and immunities, Internal courts, Ultra vires

Main Article Content

Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardoso Squeff
Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, Rio Grande do Sul, RS

Abstract

This article intends to discuss new possibilities for the accountability of international organizations, disregarding the privileges and immunities normally assigned to them, which prevent the adoption of equitable remedies for those who suffered losses for their actions and omissions when performing their activities as prescribed in their constitutive acts. Therefore, at first, this paper aims (1) at explaining why international organizations can act at the international level and (2) pointing out the types of benefits that such bodies bear under international  law.  Subsequently,  this  work  intends  to  (3)  describe  the  international responsibility of organizations, presenting the requirements needed to assign an offense to an entity, as well as (4) outline the possibilities to disregard their immunities for the violation of a rule rule of international law. At the end, it is concluded that in the absence of a mechanism for a dispute to take place within the setting of an organization and in case such entity exceeds the limits of its functions, immunity could be waived and proper remedies would be upheld.

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How to Cite
SQUEFF, Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardoso. Between Immunities and the Responsibility of International Organizations: Possible Outlines for an Effective Remedy. Revista Brasileira de Direito Internacional, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 51–85, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0219/2015.v1i1.742. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitointernacional/article/view/742. Acesso em: 23 nov. 2024.
Issue
Vol. 1 No. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO
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Artigos

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Author Biography

Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardoso Squeff, Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, Rio Grande do Sul, RS

Doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, Rio Grande do Sul, RS. Professora do Centro Universitário Ritter dos Reis -  UniRITTER, Rio Grande do Sul
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