Analysis of Fragmentation of International Law in the Light of the Global Organic Constitutionalism
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Abstract
The present work is justified by the fragmentation of the phenomenon of international law, which increases the extent that the processes of globalization and economic development expand. The main objective was to analyze the organic global constitutionalism as a solution to the problems that international law faces due to the fragmentation of it. The methodology is conceptual-theoretical. It uses the deductive method and the research technique is documentary. Finally, it comprised the possibility of using Schwöbel theory, towards reconfiguring the international law for a Global Organic Constitutionalism.
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References
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 7. Ed. Coimbra: Almedina, 2008. p. 1370-1371.
FERRAJOLI, Luigi. Pasado y futuro Del Estado de derecho. In: Neoconstitucionalismo(s). Trad. Miguel Carbonell. 2 ed. Madrid: Trotta, 2005, p. 20.
GALINDO, George Rodrigo Bandeira. A capacidade para celebrar tratados (treaty-making power) das organizações internacionais de integração econômica. Disponível em: http://elogica.br.inter.net/macsdp/inter.html
GÜNTHER, Klaus. Legal pluralism and the universal code of legality: globalization as a problem of legal theory. Disponível em http://www1.law.nyu.edu/clppt/program2003/readings/gunther.pdf> Acesso: 18 junho 2015.
HÄBERLE, Peter. El Estado constitucional. Héctor Fix-Fierro (trad). Nacional Autónoma de México. Instituto de Investigaciones Jurídicas. Serie Doctrina Jurídica, n. 47. Universidad Nacional Autónoma de México, México: 2003.
HART, Herbert L. A. O conceito de direito. A. Ribeiro Mendes (trad.). 2ª edição. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1994.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. São Paulo: Martins Fontes, 2006.
KOSKENNIEMI, Martti. Constitutionalism as a mindset: reflections on kantian themes about international Law and globalization. Theoretical inquiries in law. Volume 8, number 1, January 2007, article 2.
LUHMANN, Niklas [1995]. Introdução à teoria dos sistemas: aulas publicadas por JavierTorres Nafarrate. Trad. de Ana Cristina Arantes Nasser. Petrópolis: Vozes, 2010.
NEVES, Marcelo. Transconstitucionalismo. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2009.
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 8ª edição. São Paulo: Max Limonad, 2007.
SCHWÖBEL, Christine E. J. Organic global constitutionalism. Leiden Journal of International Law, 23 (2010), p. 529-553