The International Environmental Treaties in National Policy of Teneable Development of Traditional Peoples and Community
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Abstract
This study aims to demonstrate the contribution of the main international environmental treaties concluded by Brazil to the National Policy of Tenable Development of Traditional Peoples and Communities. Soon, we sought to present a historical and analytical audit of this legal framework on the ambit of interface between standard and social context. Soon, it is proposed to carry out a reflection of the rules contained in those international agreements parallel to the Decree under No. 6.040/2007, UN Declaration on the rights of Indigenous Peoples (2007) and the consolidated proposals on the First National Conference of Indigenous Policy (2015).
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