A COOPERAÇÃO JURÍDICA EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL SOB PERSPECTIVA DAS LEGISLAÇÕES DOS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL E A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE UM SISTEMA REGIONAL HARMÔNICO

Abstract

O presente artigo tem como principal objetivo analisar o instrumento da cooperação jurídica nos procedimentos de insolvência transnacional, através da apresentação do seu conceito, tipos, dos elementos que caracterizem a insolvência internacional, além das principais fontes legislativas sobre o tema. Através da metodologia do direito comparado descritivo, serão analisadas as legislações pertinentes ao tema nos países membros do Mercosul, sendo a Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, sem incluir a Venezuela que se encontra suspensa do bloco, pontuando como a cooperação internacional relacionada ao direito de falência é tratado, com ênfase para as lacunas existentes nos ordenamentos jurídicos comparados, como justificativa para salientar as consequências que a ausência de uma legislação uniforme pode trazer aos países membros. Por fim, na conclusão serão expostos os pontos mais relevantes trazidos após o estudo das legislações apresentadas, destacando a convergência e divergência dos sistemas legislativos entre os países do Mercosul realizando uma comparação para, por fim, apontar os argumentos que evidenciam a urgente necessidade de regulamentação uniforme sobre o assunto.