The Universal Constitutionalism and the Fundamental Rule of International Law by Hans Kelsen
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Abstract
The possibility of theoretically asserting an universal constitutionalism is a longstanding issue in International Law. However, there are recent debates that discuss its practical normative existence, pointing out its constitutive elements, its conceptualization and its normative force in the international society. It is within this perspective that the present article intends to analyze, through a bibliographical revision, the difficulty in developing means of preserving the democratic principle and sovereign equality in a framework of international normative production and its relation with the theory of the international fundamental rule proposed by Hans Kelsen.
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