Surrogacy and Conflict of Laws: Brazilian Couples and Surrogate Mother in the Context of BRICS
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Abstract
The aim of this paper is to analyze the familiar planning after a problem caused by infertility and when a surrogate mother is required to substitute the biological one. Among the countries of BRICS the quantity and variety of rules about the question brings opportunity to discuss sovereignty, foreign juridical order and public concern. Indicating solutions couples can have the familiar planning beyond national borders as well as the State (in juridical instances) can give to those couple juridical alternatives and solutions in order to face the difficulties of the Brazilian jurisdiction resulting from juridical rules stablished.
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