PROTEÇÃO CLIMÁTICA: fundamentos da litigância nos casos alemão e brasileiro

Resumo

A litigância climática possui como exemplos paradigmáticos a recente decisão do Tribunal Federal Alemão no caso Neubauer, em 2021 e a primeira Ação Civil Pública climática, movida pelo Instituto de Estudos Amazônicos – IEA, em 2020.  A problemática do presente estudo consiste em: “como o Direito pode criar uma teoria da decisão assimilativa para incorporar o direito fundamental a um clima equilibrado nas decisões judiciais e reinterpretar a proteção climática no âmbito jurídico?” Como objetivo geral tem-se a análise da possibilidades de assimilação do direito fundamental ao clima equilibrado nas decisões judiciais, tendo por parâmetros os fundamentos lançados na recente decisão do Tribunal Federal Alemão no caso Neubauer e nos fundamentos construídos na petição inicial da primeira Ação Civil Pública climática proposta no Brasil. A metodologia adotada neste estudo é dedutiva, envolvendo a análise de casos judiciais emblemáticos relacionados à litigância climática. Como resultados comparativos iniciais converge-se para que o direito ao clima equilibrado e sua inclusão ao rol de direitos humanos é um compromisso planetário, mas precisa ser operacionalizado para parametrizar as legislações/políticas públicas internas e planos setoriais para sua concretização.