O PAPEL DO MUNICÍPIO DIANTE DO FENÔMENO DO ATO INFRACIONAL: DEMARCAÇÕES SOCIOJURÍDICAS A PARTIR DA LEI DO SINASE

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Valdira Barros
http://orcid.org/0000-0002-2605-2795
Cláudio Alberto Gabriel Guimarães

Resumo

O objetivo do presente artigo é analisar o papel desempenhado pelos municípios para enfrentamento do fenômeno do ato infracional a partir das inovações introduzidas pela Lei do SINASE. Baseado em revisão bibliográfica e pesquisa documental, demarca-se a fundamentação teórica e legal do sistema de controle do ato infracional no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Investiga-se, outrossim, o contexto social de ocorrência e a natureza dos atos infracionais praticados pelos menores, o perfil de tais adolescentes autores de atos infracionais, as medidas de responsabilização previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e, por fim, as inovações introduzidas pela Lei do SINASE quanto aos objetivos das medidas socioeducativas e competências dos municípios no tratamento da problemática do ato infracional.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Barros, V., & Guimarães, C. A. G. (2017). O PAPEL DO MUNICÍPIO DIANTE DO FENÔMENO DO ATO INFRACIONAL: DEMARCAÇÕES SOCIOJURÍDICAS A PARTIR DA LEI DO SINASE. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, 3(2), 161–180. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2017.v3i2.2546
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Valdira Barros, Universidade Estadual do Maranhão - UEMA, Maranhão - MA

Doutora em Políticas Públicas pelo Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas/UFMA (Nota 6 CAPES). Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (2001), Especialização em Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes (2002, LACRI/USP) e Mestrado em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão (2005).

Cláudio Alberto Gabriel Guimarães, UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO UNICEUMA

Promotor de Justiça do Estado do Maranhão. Coordenador Estadual da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais – ABPCP. Sócio Fundador do Instituto Panamericano de Política Criminal. Especialista em Direito, Estado e Sociedade pela Universidade Federal de Santa Catarina. Especialista em Docência Superior pelo Centro Universitário do Maranhão - UNICEUMA. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco. Doutor em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco, com área de concentração em Direito Penal. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, com área de concentração em Criminologia. Professor Pesquisador do CNPq, UNICEUMA e FACEMA. Professor Adjunto da Universidade Federal do Maranhão.

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