The Economic, Social and Cultural Rights of Vulnerable Groups as Jus Cogens Norms at the Inter-American Court of Human Rights Case Law

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PDF (Português (Brasil))
Published: Dec 6, 2015
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2015.v1i1.836
Keywords:
Jus cogens, Economic, social and cultural rights, Vulnerable groups, Inter-american court of human rights

Main Article Content

Débora Regina Mendes Soares
Universidade Federal do Pará - UFPA, Pará (Brasil)

Abstract

This article analyses if Economic, Social and Cultural Rights of vulnerable groups could be incorporated at the hard core of universal and cogent norms described by the International System of Human Rights Protection as Jus Cogens, particularly at the jurisdiction of the Inter- American Court of Human Rights. We've reached the conclusion through the review of three cases from said court: the first case concerns gender violence (Case of the Miguel Castro- Castro Prison versus Peru); the second one concerns rights and guarantees of humans with disabilities and the fight against discrimination (Case Ximenes Lopes versus Brazil); and the third one is about rights and guarantees of indigenous people, recognizing ESCR of vulnerable groups as Jus Cogens

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How to Cite
SOARES, Débora Regina Mendes. The Economic, Social and Cultural Rights of Vulnerable Groups as Jus Cogens Norms at the Inter-American Court of Human Rights Case Law. Revista de Direitos Humanos em Perspectiva, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 60–89, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2015.v1i1.836. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/836. Acesso em: 19 dec. 2024.
Issue
Vol. 1 No. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO
Section
Artigos

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Débora Regina Mendes Soares, Universidade Federal do Pará - UFPA, Pará (Brasil)

Doutoranda pela Universidade Federal do Pará - UFPA, Pará (Brasil). 
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References

BELTRÃO, Jane Felipe; BRITO FILHO, José Claudio Monteiro de; GÓMEZ, Itziar; PAJARES, Emilio; PAREDES, Felipe; ZÚÑIGA, Yanira (Coords.). Derechos humanos de los grupos vulnerables, 2014, p.251-284. Disponível em: http://www.upf.edu/dhes-alfa/materiales. Acesso em: 09/05/2015.

BRITO FILHO, Claudio Monteiro de. Assegurando o gozo dos direitos em condições de igualdade: direitos humanos das pessoas com deficiência. In: BELTRÃO, Jane Felipe; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; GÓMEZ, Itziar; PAJARES, Emilio; PAREDES, Felipe; ZÚÑIGA, Yanira (Coords.). Derechos humanos de los grupos vulnerables, 2014, p.73-87. Disponível em: http://www.upf.edu/dhes-alfa/materiales. Acesso em: 09/05/2015

BURGER, Julian. La protección de los pueblos indígenas en el sistema internacional. In: BELTRÃO, Jane Felipe; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; GÓMEZ, Itziar; PAJARES, Emílio; PAREDES, Felipe; ZÚÑIGA, Yanira (Coords.). Derechos humanos de los grupos vulnerables, 2014, p.220-250. Disponível em: http://www.upf.edu/dhesalfa/materiales. Acesso em: 11/05/2015.

BURGORGUE-LARSEN, Laurence. El diálogo judicial. Máximo desafío de los tiempos jurídicos modernos. México: Porrúa, 2013.

_____________________________; ÚBEDA DE TORRES, Amaya. The Inter-American Court of Human Rights: case law and commentary. Oxford, Oxford University Press, 2011.

DONNELLY, Jack. The Relative Universality of Human Rights. Human Rights Quarterly, v. 29, n. 2, 2007, p.281-306.

ESTUPIÑAN SILVA, Rosmerlin; IBÁÑEZ RIVAS, Juana María. La jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos en materia de pueblos indígenas y tribales. In: BELTRÃO, Jane Felipe; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; GÓMEZ, Itziar; PAJARES, Emílio; PAREDES, Felipe; ZÚÑIGA, Yanira (Coords.). Derechos humanos de los grupos vulnerables, 2014, p.316-356. Disponível em: http://www.upf.edu/dhesalfa/materiales. Acesso em: 15/05/2015.

FINKELSTEIN, Cláudio. Hierarquia das Normas no Direito Internacional. Jus Cogens e Metaconstitucionalismo. São Paulo: Saraiva, 2013.

LAZARTE, Renata Bregaglio. ¿Verdadera indivisibilidad? Las consencias de las judicialización indirecta de los derechos económicos, sociales y culturales em el Sistema interamericano de derechos humanos. In: LOPES, Ana Maria D’Ávila; MAUÉS, Antonio Moreira. A eficácia nacional e internacional dos direitos humanos. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2013, p.257-290.

LOPES, Ana Maria D’Ávila. Discriminação de gênero contra as mulheres e a violência sexual. In: LOPES, Ana Maria D’Ávila; MAUÉS, Antonio Moreira. A eficácia nacional e internacional dos direitos humanos. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2013, p.15-26.

MANIGLIA, Elisabete. Direitos humanos: entre o relativismo e o universalismo. Ponderações e justificações das correntes em tempos hodiernos. In: LOPES, Ana Maria D’Ávila; MAUÉS, Antonio Moreira. A eficácia nacional e internacional dos direitos humanos. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2013, p.73-87.

PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 15a. ed. São Paulo: Saraiva. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Avanços das Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência. Uma análise a partir das Conferências Nacionais. Brasília, 2012. Disponível em: http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/sites /default/files/publicacoes/livroavancos-politicas-publicas-pcd.pdf. Acesso em: 15/07/2015.

RAMOS, André de Carvalho. Processo internacional de direitos humanos. 4a. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

RELATÓRIO MUNDIAL SOBRE A DEFICIÊNCIA. GOVERNO DE SÃO PAULO. SECRETARIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Disponível em: http://www.Pessoacomdeficiencia.sp.gov.br/usr/share/documents/RELATORIO_MUNDIAL_COMPLETO.pdf. Acesso em: 05/07/2015.

TEIXEIRA, Anderson Vichinkeski. Teoria Pluriversalista do Direito Internacional. São Paulo: Martins Fontes, 2011.

TEREZO, Cristina Figueiredo. Sistema Interamericano de Direitos Humanos: pela defesa dos direitos econômicos, sociais e culturais. Curitiba: Appris, 2014.

TRINDADE, Antonio Augusto Cançado. A Humanização do Direito Internacional. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.

______________________________. El Ejercicio de La Función Judicial Internacional. Belo Horizonte: Del Rey, 2011.

_______________________________. Tratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1997.

_______________________________. O Legado da Declaração Universal dos Direitos Humanos e sua Trajetória ao Longo das Seis Últimas Décadas (1948-2008). In: GIOVANNETTI, Andrea (Org.) 60 anos da declaração universal dos direitos humanos: conquistas do Brasil. Brasília: Fundação Alexandre de Gusmão, 2009. p.13-46.

_______________________________. A proteção internacional dos direitos humanos e o Brasil. 2. ed. Brasília: Eunb, 2000.

TRINDADE, Otávio Augusto Drummond Cançado. A Carta das Nações Unidas. Uma leitura constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2012.