Os Reflexos da Evolução Tecnológica no Âmbito Tributário: A Extensão da Imunidade Tributária aos Livros Eletrônicos e aos Meios Magnéticos
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Resumo
O Poder de tributar encontra limites na própria Magna Carta ao estabelecer, em seu âmago, princípios e imunidades tributárias que são de observância obrigatória pelos entes federados quando da criação do tributo previsto in abstrato. Ocorre que, com a crescente e inevitável evolução tecnológica o conceito de livro transcende a ideia de algo palpável, material, pois a informação pode ser produzida em outros suportes físicos diferentes do papel, como os meios magnéticos. Assim, o presente artigo terá como foco a possibilidade de extensão ou não da referida imunidade tributária aos livros eletrônicos.
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