The Consequences of Technological Developments in Tax Scope: Immunity Extension of Tax to Electronic Books and Magnetic Media
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Abstract
The taxing power finds limits in the very Constitution to establish, at its core, principles and tax immunities that are obligatory by federal agencies when setting the tax provided for in the abstract. It happens that, with increasing and inevitable technological developments book concept idea transcends palpable, material, because information can be produced in different physical media other than paper, such as magnetic media. Thus, this article will focus on the possibility of extension or not of that tax immunity to electronic books
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