Orçamento Impositivo Brasileiro: Reflexão Sobre os Avanços e as Limitações Decorrentes da Emenda Constitucional n. 86/2015
Conteúdo do artigo principal
Resumo
O artigo analisa os avanços e as limitações decorrentes da Emenda Constitucional n. 86 de 2015, bem como as concepções divergentes acerca do caráter do orçamento (autorizativo ou impositivo). Para tanto, foi realizada uma revisão da literatura, com a finalidade de demonstrar algumas posições doutrinárias. Ao final, será demonstrado que num Estado Democrático de Direito, as leis orçamentárias devem ser cumpridas, garantindo, assim, legitimidade democrática. Ao Executivo cabe fazer as escolhas políticas, no entanto, ao submetê-las ao crivo do Legislativo, as prioridades são definidas, passando a conduzir a atividade financeira de forma impositiva.
Downloads
Detalhes do artigo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Referências
BRASIL. Lei Complementar n. 101/00. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
BRASIL. Emenda Constitucional. n. 86/2015. Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. Esta emenda foi resultado da Proposta de Emenda Constitucional n. 358 de 2013 da Câmara dos Deputados.
CATAPANI, Márcio Ferro. A discricionariedade do Poder Executivo na elaboração do projeto de lei orçamentária anual. In CONTI, José Maurício; SCAFF, Fernando Facury. (coords.). Orçamentos Públicos e Direito Financeiro. São Paulo: RT, 2011, p. 245-266.
CONGRESSO NACIONAL. Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados; Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal. Estudo Técnico Conjunto nº 1, de 2015: o Regime do Orçamento Impositivo das Emendas Individuais – Disposições da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, e da LDO 2015. Descreve, de forma sucinta, as principais alterações promovidas pelas disposições que tratam do orçamento impositivo e suas consequências no modelo orçamentário brasileiro. Disponível em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/estudos/2015/ESTC01_2015.pdf. Acesso em 24 de junho de 2016.
CONTI, José Mauricio. Planejamento e responsabilidade fiscal. In SCAFF, Fernando Facury.;
CONTI, José Mauricio (coords). Lei de Responsabilidade Fiscal. 10 anos de vigência – questões atuais. Florianópolis: Conceito, 2010, p. 39-56.
CONTI, José Mauricio. Orçamento impositivo é avanço para a administração. Consultor Jurídico, 7/5/2013.
DALLARI, Adilson. Orçamento Impositivo. In CONTI, José Maurício; SCAFF, Fernando Facury (coords.). Orçamentos Públicos e Direito Financeiro. São Paulo: RT, 2011, p. 309-328.
FOUNROUGE, Carlos M. Giuliano. Derecho financeiro. 2 ed. Buenos Aires: Depalma, 2001.
GONTIJO, Vander. Orçamento Impositivo, Contingenciamento e Transparência. In Cadernos Aslegis 39, jan/abr 2010, p. 61-72.
HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 17 ª ed. São Paulo: Atlas, 2008.
HORVATH, Estevão. O Orçamento no século XXI: tendências e expectativas. Tese apresentada ao concurso de professor titular de Direito Financeiro da USP, 2014, p. 207-232.
LIMA, Edilberto Carlos Pontes. Algumas Observações sobre Orçamento Impositivo no Brasil. In Planejamento e políticas públicas, n. 26, jun/dez 2003, p. 5-15.
KANAYAMA, Rodrigo Luís. A Ineficiência do Orçamento Público Impositivo. In Revista de Direito Público da Economia - RDPE, ano 7, n. 28, out/dez 2009, p. 127-144.
OLIVEIRA, Régis Fernandes de. Curso de Direito Financeiro. 3ª ed. rev . e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
OLIVEIRA, Weder de. Curso de Responsabilidade Fiscal. Belo Horizonte: Fórum, 2013.
REZENDE, Fernando; CUNHA, Armando (Coord). O orçamento público e a transição do poder. Rio de Janeiro: FGV, 2003.
ROCHA, Francisco Sérgio Silva. Orçamento e planejamento: a relação de necessidade entre as normas do sistema orçamentário. In CONTI, J. Mauricio; SCAFF, Fernando Facury. (coords.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 729-749.
SCAFF, Fernando Facury. Surge o orçamento impositivo à brasileira pela Emenda Constitucional 86. Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2015.