CONTORNOS DA (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO PRINCÍPE NO DIREITO TRIBUTÁRIO
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Resumo
O artigo analisa a possível aplicabilidade da Teoria Fato do Príncipe no Direito Tributário. A pesquisa foi norteada pelas seguintes questões: o Judiciário pode prorrogar o pagamento de tributos? Qual a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a prorrogação do pagamento de tributos pelo Judiciário? É possível aplicar a Teoria Fato do Príncipe no Direito Tributário? Para tanto, serão analisadas decisões judiciais sobre o tema. Utilizou-se o método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, através de abordagem qualitativa. Para analisar as decisões judiciais, utilizou-se como método de procedimento o método do caso norte-americano.
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