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A função social da empresa e a análise do mérito dos incentivos fiscais enquanto atos discricionários

Allan Thiago Barbosa Arakaki, Maria de Fátima Ribeiro
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2022.v8i1.8820

OS INCENTIVOS FISCAIS NO CONTEXTO DO CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO CONTEMPORÂNEO

Mateus Rocha de Lisbôa, Leonardo Buissa Freitas

44-64

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2020.v6i1.6501

UM OLHAR SOBRE A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS TRIBUTÁRIAS NA BUSCA DA JUSTIÇA SOCIAL

Maria de Fátima Ribeiro, Lucas Pires Maciel

23-44

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2017.v3i2.2263

INCENTIVOS FISCAIS E A AUTONOMIA DOS ESTADOS E MUNÍCIPIOS: ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.185/2023

Juliana Ferretti Lomba, Alexandre Naoki Nishioka, Alexandre Naoki Nishioka
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2023.v9i2.10021

GUERRA FISCAL: REFLEXOS SOCIOJURÍDICOS A PARTIR DA PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE N. 69 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Diego Francivan Dos Santos Chaar, Evelyn Vannelli de Figueredo Castro, Marcela Dorneles Sandrini

01 –19

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2023.v9i1.9594
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