The Untying of Union Revenues as Flexibility Instrumento of the Public Budget in Brazil: Need or Distortion?

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Published: Feb 9, 2017
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1410
Keywords:
public budget, budget flexibility, untying of budget revenues

Main Article Content

Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Fer
Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC
Renata Albuquerque Lima
Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC – SC

Abstract

This paper exposes the theme of the public budget and the crisis in public finance management, realizing the growing social anxiety to be providing greater rigidity to the budget planning. However, the repeated maneuvers of the budget flexibility end up frustrating your real goal. In this article, we try to analyze the untying of budget revenues, in the case of mechanism that seeks to ensure the free allocation of revenue budget. This research had as methodological resource bibliographic theoretical method, based in documentary research

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How to Cite
Bezerra de Carvalho Fer, F. G., & Lima, R. A. (2017). The Untying of Union Revenues as Flexibility Instrumento of the Public Budget in Brazil: Need or Distortion?. Revista De Direito Tributário E Financeiro, 2(2), 309–330. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1410
Issue
Vol. 2 No. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biographies

Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Fer, Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC

Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC – SC, (Brasil). Especialista em Direito Público e MBA em Gestão Pública pela Faculdade Getúlio Vargas ,FGV – SP, (Brasil). Procurador Federal (AGU) e Professor do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Luciano Feijão, Ceará – CE, (Brasil

Renata Albuquerque Lima, Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC – SC

Pos-doutora pela Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC – SC, (Brasil). Doutora em Direito pela Universidade de Fortaleza, UNIFOR – CE, (Brasil). Professora da Graduação e Mestrado em Direito do Centro Universitário Christus, UNICHRISTUS , Fortaleza – CE,( Brasil).

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