A Desvinculação das Receitas da União (DRU) como Instrumento de Flexibilização do Orçamento Público no Brasil: Necessidade ou Distorção?
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Resumen
O presente trabalho expõe o tema do orçamento público brasileiro e a crise na gestão das finanças públicas, percebendo o crescente anseio social em se conferir maior rigidez à peça orçamentária. Todavia, as reiteradas manobras de flexibilização do orçamento público acabam por frustrar o seu real objetivo. Neste artigo, busca-se analisar o instituto da Desvinculação das Receitas da União, tratando-se de mecanismo que busca garantir a livre alocação de receitas orçamentárias. A presente pesquisa teve como recurso metodológico o método teórico-bibliográfico, embasado através de pesquisa documental.
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