Tax Immunity of ITBI (Inter Vivos Transfer Tax) and Fundamental Right to the Cultural Heritage Memory Among Legal Business About Landmarked Properties
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Abstract
The overall aim of this paper is to carry out a brief study from the legal point of view about the introduction of a cultural-environmental tax system. Throughout this system, ITBI (Inter Vivos Transfer Tax) can be used as an economic-legal instrument in the management policy of the fundamental right to the memory, since the cultural heritage Judicial Protection, unquestionably, became a theme to be explored from the perspective of a human life with dignity. Regarding the topic, our Constitution establishes as fundamental right the right to the memory, and as a consequence, the Estate started to have the legal duty of elaborating and introducing public policies that materialize the achievement of this right. Thus, the necessity of adopting a constitutional tax public policy that expands the infra-constitutional legal incentives among the preservation of memory arises. Besides this, it also works and helps solving the impact between the fundamental rights to the memory and property, which will be achieved through the adoption of some objective immunity among legal business about landmarked properties. Therefore, the adoption of ITBI (Inter Vivos Transfer Tax) will be pointed out as an implementing instrument of a public policy responsible for guaranteeing the appropriate management of the fundamental right to the cultural heritage memory and, specially, the creation of a legal system absolutely able to make the tax applied for the preservationist cultural-environmental Judicial Protection, and so, obtain the total human beings dignity. It has been adopted, for the purpose of developing this article, the deductive- legal approach, through the qualitative analysis consolidated by the legislative and bibliographical survey, in order to acquire enough knowledge to the comprehension of the content of the topic discussed.
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References
ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado. 7.ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013, p. 301.
AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
BARCELLOS, Ana Paula. Alguns Parâmetros Normativos para a Ponderação Constitucional, in: Luis Roberto Barroso (Org.), A Nova Interpretação Constitucional. Ponderação, Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
BARRETO, Aires F. Curso de direito tributário municipal. São Paulo: Saraiva, 2009.
BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário. 4.ed. São Paulo: Noeses,
CADAMURO, Lucas Garcia; VINHA JÚNIOR, Pedro. A ponderação entre os direitos fundamentais de propriedade e da efetiva prestação jurisdicional.Bandeirantes: Redige, 2014.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Atlas, 2014.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 19.ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2007.
DANTAS, Fabiana Santos. Direito Fundamental à memória. Curitiba: Juruá, 2010.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 131.
FARIAS, Edilsom Pereira de. Colisão de Direito. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2000. FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin. Curso de Direito Ambiental. 6ªed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 28. ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2007.
MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: Meio ambiente, consumidor e outros interesses difusos e coletivos. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994.
MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco: doutrina, jurisprudência, glosário. 6. ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.
OLIVEIRA, José Marcos Domingues. Direito tributário e meio ambiente. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de direito financeiro. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.
OLIVEIRA, Umberto Machado. Princípios de direito agrário na constituição vigente. 1ª ed. (2004), 2ª tir./Curitiba: Juruá, 2006.
OLSEN, Ana Carolina Lopes. Direitos fundamentais sociais: efetividade frente à reserva do possível. Curitiba: Juruá, 2012.
PENTEADO FILHO, Nestor Sampaio. Manual de direitos humanos. São Paulo: Método, 2006.
PINZ, Greice Moreira. A responsabilidade ambiental pós-consumo e sua concretização na jurisprudência brasileira. Revista de Direito Ambiental. Ano 16. vol. 63. Jan-Março. 2012.
SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009.
SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 5.ed. rev. atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
SEBASTIÃO, Simone Martins. Tributo ambiental. Curitiba: Juruá, 2011.
SERRANO JÚNIOR, Odoné. O direito humano fundamental à moradia digna: exigibilidade, universalização e políticas públicas para o desenvolvimento. Curitiba: Juruá, 2012.
SOUZA FILHO, Carlos Frederico Marés de. Bens Culturais e sua proteção jurídica. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2006.
STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Responsabilidade civil ambiental: as dimensões do dano ambiental no direito brasileiro. 2.ed. rev. atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2011.
TORRES, Heleno Taveira. Segurança jurídica dos benefícios fiscais. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico. ano 1. n. 1. março-agosto 2012.