Published: 2025-03-10
A CRITICAL EVALUATION IN THE LIGHT OF THE PRINCIPLE OF PROPORTIONALITY.
UMA ANÁLISE DO ART. 61 DA LEI N. 8.981/1995 À LUZ DO CASO JBS
ANÁLISE QUANTO À VIABILIDADE PARA COMBATE À EVASÃO FISCAL DE IPTU
ESTUDO DE CASO DO JOGO DECENTRALAND