Actos en Mala Conducta Fiscal Ley de Responsabilidad
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Resumen
Este documento se centra en las interfaces entre la Ley de Mala Conducta Administrativa - Ley N ° 8.429 / 92 - Ley Complementaria 101/00 - - la Ley de Responsabilidad Fiscal LIA y LRF dirigido a rescatar de la ética en la administración pública, antes de que el alto índice de mala conducta en los últimos años. El trabajo está basado en el método inductivo, ya través de la literatura de investigación, incluida la consulta con las leyes, revistas jurídicas y varias doctrinas que abordan. Solicita que manera se puede controlar y prevenir ímprobas prácticas, y tratar de identificar la interacción de la Ley de Mala Conducta Administrativa de la Ley de Responsabilidad Fiscal, y demostrar que el incumplimiento de los resultados de PLP en actos de mala conducta administrativa. Dado este tema se concluye que, para facilitar el rescate de la ética en la administración pública, es esencial que las sanciones previstas en el ordenamiento jurídico brasileño, con el fin de restringir y sostienen los ímprobos agentes se aplican con rapidez; a realizarse una mejor preparación y capacitación de los funcionarios públicos, en especial jurídicos, administrativos y asesores financieros para que puedan realizar adecuadamente los actos de la administración pública, así como la ejecución y desempeño eficiente e impersonal de los sistemas de control interno y externo de la administración pública.
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