Atos de Improbidade na Lei de Responsabilidade Fiscal
Conteúdo do artigo principal
Resumo
Este trabalho aborda as interfaces existentes entre a Lei de ImprobidadeAdministrativa Lei nº 8.429/92 - LIA e a Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar
101/00 LRF visando o resgate da ética na Administração Pública, diante do elevado índice de improbidade constatado nos últimos anos. O trabalho baseia-se no método indutivo, realizado através de pesquisa bibliográfica, compreendendo consulta às leis, revistas jurídicas e diversas doutrinas que abordam o tema. Indaga-se de que maneira é possível controlar e prevenir as práticas ímprobas, além de buscar identificar o entrosamento da Lei de Improbidade Administrativa com a Lei de Responsabilidade Fiscal, e demonstrar se a inobservância da LRF resulta em atos de improbidade administrativa. Diante dessa temática conclui-se que para viabilizar o resgate da ética na Administração Pública torna-se fundamental que as sanções previstas no Ordenamento Jurídico Brasileiro, com o intuito de coibir e responsabilizar os agentes ímprobos, sejam aplicadas de forma célere; que seja realizado um melhor preparo e treinamento dos agentes públicos, sobretudo assessorias jurídicas, administrativas e contábeis para que possam executar corretamente os atos da Administração Pública, bem como a implantação e atuação eficiente e impessoal de sistemas de controle interno e externo da Administração Pública.
Downloads
Detalhes do artigo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Referências
ALVARENGA, Aristides Junqueira. Reflexões sobre Improbidade Administrativa no Direito brasileiro. In: Improbidade Administrativa: questões polêmicas e atuais. São Paulo: Malheiros, 2001.
BITENCOURT NETO, Eurico. Improbidade administrativa e violação de princípios. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.
BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil. 32.ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
BRASIL, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Lei de Responsabilidade Fiscal.
BRASIL, Lei nº. 8.429, de 02 de junho de 1992. Define as sanções a serem aplicadas aos agentes públicos.
BRASIL, Lei nº. 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
BRASIL. Lei nº. 10.028, de 19 de outubro de 2000. Lei de Crimes Fiscais.
CAMILLO, Carlos Eduardo Nicoletti, FERRON, Fabiana. Monografia Jurídica: uma abordagem didática. Belo Horizonte: 2001.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Direito Administrativo. 10 ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2003.
CAVALCANTI, Márcio Novaes. Fundamentos da lei de responsabilidade fiscal. São Paulo: Dialética, 2001.
Decreto-lei nº. 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 15 ed. São Paulo: Atlas, 2003.
FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Improbidade administrativa e crimes de prefeitos: Comentários, artigo por artigo, da Lei nº. 8.429/92 e do DL 201/67. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003.
FIGUEIREDO, Carlos Maurício, et al. Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal. 2.ed. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
GARCIA, Emerson, ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 2. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2004.
GUERRA, Evandro Martins. Os controles externo e interno da administração pública e os tribunais de contas. Belo Horizonte: Fórum, 2003.
HOUAISS, Antônio, VILLAR, Mauro de Salles, FRANCO, Francisco Manoel de Mello. Dicionário Houaiss da língua portuguesa. 1. ed. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001.
MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Probidade administrativa. 2 ed. São Paulo: Saraiva,
MARTINS, Ives Gandra da Silva, NASCIMENTO, Carlos Valder do, (Orgs.). Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal. São Paulo: Saraiva, 2001.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 28. ed. São Paulo: Malheiros,
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 15 ed. São Paulo: Malheiros, 2002.
MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2003.
MOTTA, Carlos Pinto Coelho, FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Responsabilidade Fiscal: Lei Complementar n. 101 de 04/05/2000. 2. ed. Ver. Atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.
PAZZAGLINI FILHO, Marino. Lei de improbidade administrativa comentada: aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal; legislação e jurisprudência atualizadas. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2005.
RAMOS, André de Carvalho. O combate internacional à corrupção e a Lei da Improbidade. In: Improbidade Administrativa: 10 anos da Lei n. 8.429/92. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.
ROSA, Alexandre Morais da, GHIZZO NETO, Affonso. Improbidade Administrativa e Lei de Responsabilidade Fiscal: conexões necessárias. Florianópolis: Habitus, 2001.
SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Revista atualizada por Nagib Slaibi Filho e Geraldo Magela Alves. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 21 ed. São Paulo: Malheiros, 2002.
SILVA, Moacir Marques da. AMORIM, Francisco Antônio de, SILVA, Valmir Leôncio da. Lei de Responsabilidade Fiscal para os municípios: uma abordagem prática. São Paulo: Atlas, 2004.