A Regulação da Interoperabilidade dos Arranjos de Pagamento Fechados de Alimentação como Otimizadora da Política Pública do Programa de Alimentação do Trabalhador

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Publicado: ago 26, 2024
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2024.v10i1.10610
Palavras-chave:
Interoperabiliade, Políticas Públicas, Regulação, Alimentação, Arranjo de Pagamentos

Conteúdo do artigo principal

Cirano Vieira Cerqueira
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio)

Resumo

O presente artigo busca trazer à tona o problema da falta de interoperabilidade nos principais arranjos de pagamento de benefícios de alimentação concedidos aos trabalhadores, que hoje são fechados, prejudicando o trabalhador e o pequeno comerciante, reféns de altíssimas taxas transacionais cobradas pelos maiores operadores de benefícios, os quais dominam o mercado, permitindo a continuidade de grande ineficiência na política pública consubstanciada no já conhecido e consolidado Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Além disso, este trabalho proporá encaminhamentos a esse problema a partir de uma abordagem multidisciplinar e na utilização de métodos comparativos, estes consubstanciados na experiência anterior da abertura dos arranjos de pagamento de cartão, que promoveu a interoperabilidade no setor e proporcionou a diminuição das taxas transacionais nesse mercado ao longo dos anos. Também se utilizará do papel da literatura jurídica sobre regulação, tecnologia e interoperabilidade, e da literatura do campo das políticas públicas, especialmente na abordagem direito e políticas públicas, de forma a permitir seu endereçamento a futuros estudos que visem aprofundar a necessidade de otimização dessa política pública.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Cerqueira, C. V. (2024). A Regulação da Interoperabilidade dos Arranjos de Pagamento Fechados de Alimentação como Otimizadora da Política Pública do Programa de Alimentação do Trabalhador. Revista Brasileira De Filosofia Do Direito, 10(1). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2024.v10i1.10610
Edição
v. 10 n. 1 (2024): JANEIRO-JUNHO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Cirano Vieira Cerqueira, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio)

É Mestrando em Direito e Políticas Públicas na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), é pós-graduado em Direito Empresarial pela UniAmérica (Faculdade Descomplica) (2019-2021) e em direito processual civil pela Universidade Cândido Mendes (UCAM) (2018-2019). Possui extensão em banking 4.0 pela Future Law (2021) e em privacidade de dados pessoais pela PUC/RJ (2021). É advogado da área de banking, payments, fintech, cripto e gambling no Becker Bruzzi & Lameirão Advogados, graduado pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) (2013-2018). 

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