A RESPONSABILIDADE DA ALTA GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À LUZ DA LEI Nº 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES)
Conteúdo do artigo principal
Resumo
A lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) inaugurou um novo momento na administração pública ao passo que trouxe diversas inovações que não eram vistas na legislação anterior, possuindo maior ênfase na questão da governança e criação de procedimentos que buscam conferir efetividade à integridade das contratações públicas. Entrementes, como toda legislação de viés inovativo, alguns institutos acabam enviesados a um subjetivismo que dificulta a compreensão, a partir da legislação como um todo, da “vontade do legislador”. É fato que à alta administração, assim denominados os gestores executivos dos órgãos públicos, foram estabelecidos uma série de deveres, conforme se observa dos arts. 7º, 11, parágrafo único, 19 e outros da Lei n. 14.133/2021. No entanto, a legislação foi omissa quanto à responsabilização de tais agentes públicos no caso da prática de atos defeituosos por outros agentes submetidos à sua gestão. Nessa perspectiva, o presente estudo pretende desvendar, à luz da legislação e da jurisprudência caso existente, a responsabilidade do agente da alta gestão da administração pública no caso de atos defeituosos praticados por outros agentes submetidos à sua gestão. Para tal intento, utilizar-se-á o método dedutivo, com amparo em pesquisa bibliográfica realizada sob livros, revistas, na legislação e jurisprudência.
Downloads
Detalhes do artigo
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
