A Legitimidade na Regulamentação do Direito à Vida: Tensões Entre o Legislativo e o Judiciário na Concretização da Constituição

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Publicado: dez 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2016.v2i2.1467
Palavras-chave:
Direito à vida – Jurisdição Constitucional – Interpretação – Legitimidade – Aborto

Conteúdo do artigo principal

Federico Losurdo Losurdo
Kennya Regyna Mesquita Passos

Resumo

O julgamento da ADPF 54 pelo Supremo Tribunal Federal teve como efeito a regulamentação do início da proteção constitucional à vida, silenciada na Constituição Federal de 1988 e na legislação ordinária. Todavia, a tramitação perante o Legislativo de Projeto de Lei prevendo a criminalização da interrupção da gravidez por diagnóstico de anencefalia fetal reacende as tensões acerca dos limites da atuação dos poderes Judiciário e Legislativo na concretização dos direitos fundamentais, as quais serão analisadas no presente trabalho à luz do direito comparado, a fim de compreender como a regulamentação do direito à vida se estabeleceu em outros Estados Democráticos.

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Como Citar
LOSURDO, Federico Losurdo; PASSOS, Kennya Regyna Mesquita. A Legitimidade na Regulamentação do Direito à Vida: Tensões Entre o Legislativo e o Judiciário na Concretização da Constituição. Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 17–36, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2016.v2i2.1467. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/1467. Acesso em: 19 dez. 2024.
Edição
v. 2 n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Federico Losurdo Losurdo

 Doutor em Filosofia pela Universidade de Urbino, Itália (UNIURB), Urbino, Itália. Professor permanente do Programa de pós-graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), São Luís, Maranhão, Brasil.

Kennya Regyna Mesquita Passos

Mestranda em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), São Luís, Maranhão, Brasil. Bolsista pela Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (FAPEMA), São Luís, Maranhão, Brasil.

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