Legitimacy in the Regulation of the Right to Life: Tensions Between the Legislative and the Judiciary in the Implementation of the Constitution

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Published: Dec 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2016.v2i2.1467
Keywords:
Right to life - Constitutional Jurisdiction - Interpretation – Legitimacy – Abortion

Main Article Content

Federico Losurdo Losurdo
Kennya Regyna Mesquita Passos

Abstract

The trial of ADPF 54 by the Supreme Court had the effect of regulating the beginning of the constitutional protection of life, silenced in the Federal Constitution of 1988 and in the ordinary legislation. However, the presentation of a legislative proposal for criminalizing the termination of pregnancy, due to the diagnosis of fetal anencephaly, provokes rising tensions about the limits of the judicial and legislative powers in the implementation of fundamental rights. In this study, these tensions will be analyzed in the light of comparative law, in order to understand how the regulation of the right to life is disciplined in other democratic States.

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How to Cite
LOSURDO, Federico Losurdo; PASSOS, Kennya Regyna Mesquita. Legitimacy in the Regulation of the Right to Life: Tensions Between the Legislative and the Judiciary in the Implementation of the Constitution. Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 17–36, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2016.v2i2.1467. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/1467. Acesso em: 11 mar. 2025.
Issue
Vol. 2 No. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biographies

Federico Losurdo Losurdo

 Doutor em Filosofia pela Universidade de Urbino, Itália (UNIURB), Urbino, Itália. Professor permanente do Programa de pós-graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), São Luís, Maranhão, Brasil.

Kennya Regyna Mesquita Passos

Mestranda em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), São Luís, Maranhão, Brasil. Bolsista pela Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (FAPEMA), São Luís, Maranhão, Brasil.

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