O EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO CONTEXTO DO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO: LIMITES E POSSIBILIDADES A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

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Publicado: jun 10, 2017
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2017.v3i1.3843
Palavras-chave:
Discricionariedade, Princípio da Legalidade, Administração Pública, Pós-positivismo, Direitos Fundamentais.

Conteúdo do artigo principal

Adriano Aranão
Faculdades Integradas de Ourinhos (FIO) e Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP)
http://orcid.org/0000-0002-2621-2349
Renato Bernardi
Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP)
http://orcid.org/0000-0002-5938-5545

Resumo

O presente artigo analisa as possibilidades e limites da discricionariedade administrativa no Estado Social e Democrático de Direito, propondo a releitura dos princípios da legalidade, da supremacia do interesse público e da igualdade perante a administração. Apresenta critérios distintivos entre ato administrativo vinculado e discricionário, além de discorrer sobre os parâmetros constitucionais e legais que devem nortear a decisão discricionária. Inspirando nas luzes pós-positivistas, a pesquisa conta com a revisão bibliográfica sobre o tema e, adotando o método dedutivo, busca aproximar os preceitos constitucionais da atuação discricionária do administrador público

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Como Citar
ARANÃO, Adriano; BERNARDI, Renato. O EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO CONTEXTO DO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO: LIMITES E POSSIBILIDADES A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 1, p. 133–152, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2017.v3i1.3843. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/3843. Acesso em: 19 dez. 2024.
Edição
v. 3 n. 1 (2017): JANEIRO-JUNHO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Adriano Aranão, Faculdades Integradas de Ourinhos (FIO) e Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP)

Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), Coordenador do Curso de Direito das Faculdades Integradas de Ourinhos (FIO) e Oficial da Polícia Militar de São Paulo.

Renato Bernardi, Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP)

Doutor em Direito pela PUC/SP. Professor efetivo dos cursos de Bacharelado, Mestrado e Doutorado, Coordenador de TCC e Membro da Comissão de Coordenação do Programa de Mestrado em Ciência Jurídica, todos da Faculdade de Direito do CCSA-UENP, Campus de Jacarezinho/PR. Coordenador Pedagógico do PROJURIS Estudos Jurídicos Ltda. Procurador do Estado de São Paulo desde 1994.
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Europe PMC

Referências

BARROSO, Luis Roberto. Temas de Direito Constitucional. Tomo III. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2007.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais. 8.ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006.

FREITAS, Juarez. A interpretação Sistemática do Direito. 5.ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 14.ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2009.

GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. 4.ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 5.ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 28 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2011.

OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador. 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 8.ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.