O EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO CONTEXTO DO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO: LIMITES E POSSIBILIDADES A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

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Published: Jun 10, 2017
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2017.v3i1.3843
Keywords:
Discricionariedade, Princípio da Legalidade, Administração Pública, Pós-positivismo, Direitos Fundamentais.

Main Article Content

Adriano Aranão
Faculdades Integradas de Ourinhos (FIO) e Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP)
http://orcid.org/0000-0002-2621-2349
Renato Bernardi
Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP)
http://orcid.org/0000-0002-5938-5545

Abstract

O presente artigo analisa as possibilidades e limites da discricionariedade administrativa no Estado Social e Democrático de Direito, propondo a releitura dos princípios da legalidade, da supremacia do interesse público e da igualdade perante a administração. Apresenta critérios distintivos entre ato administrativo vinculado e discricionário, além de discorrer sobre os parâmetros constitucionais e legais que devem nortear a decisão discricionária. Inspirando nas luzes pós-positivistas, a pesquisa conta com a revisão bibliográfica sobre o tema e, adotando o método dedutivo, busca aproximar os preceitos constitucionais da atuação discricionária do administrador público

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How to Cite
ARANÃO, Adriano; BERNARDI, Renato. O EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO CONTEXTO DO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO: LIMITES E POSSIBILIDADES A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 1, p. 133–152, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2017.v3i1.3843. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/3843. Acesso em: 19 dec. 2024.
Issue
Vol. 3 No. 1 (2017): JANEIRO-JUNHO
Section
Artigos

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Author Biographies

Adriano Aranão, Faculdades Integradas de Ourinhos (FIO) e Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP)

Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), Coordenador do Curso de Direito das Faculdades Integradas de Ourinhos (FIO) e Oficial da Polícia Militar de São Paulo.

Renato Bernardi, Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP)

Doutor em Direito pela PUC/SP. Professor efetivo dos cursos de Bacharelado, Mestrado e Doutorado, Coordenador de TCC e Membro da Comissão de Coordenação do Programa de Mestrado em Ciência Jurídica, todos da Faculdade de Direito do CCSA-UENP, Campus de Jacarezinho/PR. Coordenador Pedagógico do PROJURIS Estudos Jurídicos Ltda. Procurador do Estado de São Paulo desde 1994.
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