ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS: A INICIATIVA PARLAMENTAR E A NECESSIDADE DE ESTUDOS PRÉVIOS DE IMPACTO ECONÔMICO-ORÇAMENTÁRIO

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Publicado: ago 22, 2018
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2018.v4i1.4392
Palavras-chave:
Isenção tributária, Iniciativa parlamentar, Constitucionalidade, Legalidade, Economia.

Conteúdo do artigo principal

Guilherme Aparecido da Rocha
Universidade de Marília
José Eduardo Costa Devides
Universidade de Marília
http://orcid.org/0000-0002-9550-4759

Resumo

O presente artigo analisa a compatibilidade das leis de iniciativa parlamentar que instituem isenções tributárias em face da Constituição da República de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, no contexto de crise econômica. Em conclusão, observou-se o risco de consequências prejudiciais ao Estado se não for enfrentado o problema da legalidade das leis tributárias de iniciativa parlamentar. O método de abordagem utilizado na pesquisa foi o dialético jurídico, notadamente à confrontação dos modelos econômicos de John Maynard Keynes e Friedrich Hayek em relação ao Estado brasileiro, paralelamente ao método de pesquisa bibliográfico.

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Como Citar
ROCHA, Guilherme Aparecido da; DEVIDES, José Eduardo Costa. ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS: A INICIATIVA PARLAMENTAR E A NECESSIDADE DE ESTUDOS PRÉVIOS DE IMPACTO ECONÔMICO-ORÇAMENTÁRIO. Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 1, p. 222–241, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2018.v4i1.4392. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/4392. Acesso em: 19 dez. 2024.
Edição
v. 4 n. 1 (2018): JANEIRO - JUNHO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Guilherme Aparecido da Rocha, Universidade de Marília

Professor das Faculdades Gran Tietê e Galileu. Procurador-Geral da Câmara Municipal de Jaú. Mestre em Direito pela Universidade de Marília. Pós-graduado (com habilitação para o ensino superior) em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Pós-graduado (com habilitação para o ensino superior) em Direito Civil, Processual Civil e do Trabalho pela Instituição Toledo de Ensino. Graduado em Direito pela Instituição Toledo de Ensino.

José Eduardo Costa Devides, Universidade de Marília

Advogado. Controlador Interno da Câmara Municipal de Jaú/SP. Mestre em Direito pela Universidade de Marília - UNIMAR. Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Superior de Advocacia (ESA/SP). Pós-graduado em Direito Administrativo pela Universidade Anhanguera - Uniderp (LFG). Graduado pela Faculdade de Direito de Bauru - ITE (Instituição Toledo de Ensino).
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