O BNDES e o conflito entre transparência e sigilo bancário e empresarial
Resumo
O artigo tem por objeto o estudo dos limites do sigilo bancário e empresarial na concessão de empréstimos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a partir da contraposição entre o dever de transparência da Administração Pública e os direitos fundamentais à intimidade e livre iniciativa. Através do método dedutivo e revisão bibliográfica, analisou-se as normas constitucionais envolvidas, a evolução da transparência nas operações de empréstimos do referido banco público, além de importante julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, traçando-se ao fim, alguns limites aos direitos fundamentais em confronto.
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PDFReferências
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2020.v6i1.6514
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Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-012X
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