POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA DE COVID-19: A QUESTÃO DA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS LEITOS PRIVADOS PELOS GESTORES DO SUS E A ATUAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR.

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Aline Sathler Pereira de Souza Maia
http://orcid.org/0000-0002-6256-7729

Resumo

Este artigo trata da possibilidade de utilização do instituto da requisição administrativa pelos Gestores do SUS no atual cenário de crise sanitária, causado pela epidemia de Covid-19, demonstrando a necessidade da motivação dos atos administrativos se pautar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Demonstra a necessidade da atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar como órgão regulador que promove o equilíbrio do mercado de saúde privada junto aos usuários e operadoras de planos de saúde privados e enfatiza a importância da análise econômica do direito para tomada de decisões nas políticas públicas.

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MAIA, Aline Sathler Pereira de Souza. POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA DE COVID-19: A QUESTÃO DA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS LEITOS PRIVADOS PELOS GESTORES DO SUS E A ATUAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianopolis, Brasil, v. 7, n. 1, p. 130–150, 2021. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2021.v7i1.7747. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/7747. Acesso em: 27 dez. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Aline Sathler Pereira de Souza Maia, Universidade Fumec

Mestranda no curso de pós-graduação stricto sensu em Direito - PPGD, na área de concentração: Instituições sociais, Direito e Democracia, da Universidade FUMEC. Especialista em Direito Civil pela Universidade Gama Filho e Especialista em Administração Pública pela Faculdade SENAC Minas Gerais. Bacharel em Direito graduada pela Universidade Federal de Minas Gerais. Servidora Pública no cargo de Especialista em Regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

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