POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA DE COVID-19: A QUESTÃO DA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS LEITOS PRIVADOS PELOS GESTORES DO SUS E A ATUAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR.
Contenido principal del artículo
Resumen
Descargas
Detalles del artículo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Citas
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. Boletim Covid-19 Saúde Suplementar/Março 2021 - Rio de Janeiro, RJ: ANS, março, 2021; PDF Disponível em: < https://www.gov.br/ans/pt-br/arquivos/boletim-covid-19/boletim_covid_marco.pdf. Acesso em 29 de março de 2021.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PROCESSO Nº: 33910.010106/2020-60 - NOTA TÉCNICA Nº 4/2020/ASSNT-DIDES/DIRAD-DIDES/DIDES. Assunto: requisição administrativa de leitos hospitalares. Possíveis impactos na saúde suplementar acerca da adoção de uma fila única de leitos. Rio de Janeiro, RJ: ANS, 21 maio de 2020. Disponível em: < http://www.ans.gov.br/sdcol/anexo/76499___Nota%20T%C3%A9cnica%2004.pdf. Acesso em 13 de março de 2021.
ARAGÃO, Alexandre Santos. Agências Reguladoras e a Evolução do Direito Administrativo Econômico. 2. ed. rev. Atual - Rio de janeiro: Forense, 2009.
BINENBOJM, Gustavo. Poder de Polícia, ordenação, regulação: transformações político-jurídicas, econômicas e institucionais do direito administrativo ordenador. 3.ed./ Gustavo Binenbojm; prefácio de Luís Roberto Barroso; apresentação de Carlos Ari Sundfeld. Belo Horizonte: Fórum, 2020.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. BRASIL, 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 15 de março de 2021.
BRASIL. Lei 8080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, de 20 de setembro de 1990.
BRASIL. Lei 9656, de 03 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Diário Oficial da União, Brasília, DF, de 04 de junho de 1998.
BRASIL. Lei 9961, de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, de 29 de janeiro de 2000 – Edição extra.
BRASIL. Lei 13.484, de 25 de junho de 2019. Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Brasília, 2019. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13848.htm. Acesso em 15 de março de 2021.
BRASIL. Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Brasília, 2020. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm. Acesso em 10 de março de 2021.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 2.324, de 26 de maio de 2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre uso compulsório de leitos privados disponíveis, de qualquer espécie, pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome Aguda Respiratória Grave ou com suspeita ou diagnóstico de COVID-19, e dá outras providências. Brasília: Senado Federal, 2020. Disponível em: < https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141756. Acesso em: 15 de março de 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Distrito Federal/DF. Tribunal Pleno. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6362. Relator: MIN. Ricardo Lewandowski. Acórdão Eletrônico. Diário de Justiça Eletrônico DJe. nº 288, divulgado em 07 de dezembro de 2020 e publicado em 09 de dezembro de 2020. ATA Nº 210/2020. Disponível em: < http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5886574. Acesso em 11 de março de 2021.
CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE SAÚDE. Matéria publicada em 06/06/2020: Documento da ANS sobre o uso de leitos privados por usuários do SUS durante a pandemia de Covid-19 contém erros. Rio de Janeiro, RJ, 06 de junho de 2020, site. Disponível em: < http://cebes.org.br/2020/06/documento-da-ans-sobre-o-uso-de-leitos-privados-por-usuarios-do-sus-durante-a-pandemia-de-covid-19-contem-erros/. Acesso em: 18 de março de 2021.
GRINOVER, Ada Pellegrini. O controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário. Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito. São Paulo, SP, v. 7, n.7, 2010.
GUIMARÃES, Cátia. Contra a Pandemia, Saúde Pública e Universal. Revista POLI: saúde, educação e trabalho - jornalismo público para o fortalecimento da Educação Profissional em Saúde ISSN 1983-909X, Rio de Janeiro - Ano XII - Nº 70 - mai./jun. 2020, p. 6-16.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Conta-satélite de saúde: Brasil: 2010-217. Contas Nacionais n. 71 - ISSN 1415-9813. Rio de Janeiro, RJ, IBGE, 2019. Disponível em: <https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101690_informativo.pdf. Acesso em 30 de março de 2021.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematiza/Pedro Lenza -14. ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2010.
MEDINA, Maria Guadalupe; GIOVANELLA, Lígia; BOUSQUAT, Aylene; MENDONÇA, Maria Helena Magalhães de; AQUINO, Rosana. Atenção primária à saúde em tempos de COVID-19: o que fazer?. CADERNOS DE SAÚDE PÚBLICA, v. 36, p. 1-5, 2020. Disponível em: <http://cadernos.ensp.fiocruz.br/static/arquivo/1678-4464-csp-36-08-e00149720.pdf. Acesso em: 01 mar. 2021.
MENEGUIN, Fernando. LYNN, Marjorie. Intervenções para proteção do consumidor conseguem protegê-lo? Revista de Direito do Consumidor, vol. 125/2019 p. 273 -290 set-out/2019 DTR201940959.
MESQUITA, Álvaro Augusto Pereira. O papel e o funcionamento das Agências Reguladoras no contexto do Estado brasileiro Problemas e soluções. Disponível em:< https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/42/166/ril_v42_n166_p23.pdf. Acesso em 01º de novembro de 2020.
MINISTÉRIO DA SAÚDE. Conselho Nacional de Saúde. RECOMENDAÇÃO Nº 026, DE 22 DE ABRIL DE 2020. Brasília, DF, 22 de abril de 2020. Disponível em: < http://conselho.saude.gov.br/recomendacoes-cns/1131-recomendacao-n-026-de-22-de-abril-de-2020#:~:text=Central%20de%20conte%C3%BAdos&text=Recomenda%20aos%20gestores%20do%20SUS,atendimento%20igualit%C3%A1rio%20durante%20a%20pandemia. Acesso em 12 de março de 2021.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo – 16. Ed. – São Paulo: Atlas, 2003.
TACHIZAWA, Takeshy. Reflexões sobre o crescimento Terceiro Setor e Organizações Não Governamentais e seu efeito no papel do Administrador. Revista Brasileira de Administração. Ano XII – nº 38 – Setembro de 2002 p. 15-22.