ANALYSIS OF THE DOGMATICS OF INTENT BASED ON HANS KELSEN'S THEORY
Main Article Content
Abstract
The article aims to analyze the relationship between the concept of intent defined by the theory of will in the context of criminal law and the conception of will be developed by Hans Kelsen's theory of legal positivism. The study explores the norm through an analysis of the Pure Theory of Law, emphasizing the distinction between "being" and "ought" in the legal context. From this distinction, the placement of law and the role of the fundamental hypothetical norm, used by Kelsen as an epistemological assumption and to ensure the validity of the entire legal system, will be investigated. In this theoretical context, using the deductive approach and monographic procedure, the concept of will in Kelsen's philosophy is brought closer to the concept of intent, seeking to infer whether the philosophy contributes characteristics that define intent as will, as defined by the theory of will. In conclusion, the characteristics of the concepts inherited from the philosophy of law in defining intent are found, especially through the relationship established between will and arbitrariness.
Downloads
Article Details

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html