A EXTRAFISCALIDADE COMO INSTRUMENTO REGULATÓRIO AMBIENTAL E A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA

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Publicado: ago 22, 2018
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2018.v4i1.4119
Palabras clave:
Tributos. Extrafiscalidade. Regulação. Desenvolvimento sustentável. Função social da empresa.

Contenido principal del artículo

Regina Célia de Carvalho Martins
UNIMAR - Universidade de Marília/SP - Professora titular da graduação em Direito. Disciplinas de Direito Civil, Processual Civil e Direito Ambiental.
http://orcid.org/0000-0002-8147-9812
Walkíria Martinez Heinrich Ferrer
UNIMAR - Universidade de Marília/SP

Resumen

Este estudo se dispõe a reflexão sobre a relação entre o Direito Tributário e a proteção ambiental, pela análise das normas regulatórias tributárias, atuando como agente desestimulador de condutas degradantes ao meio ambiente. Normas tributárias podem ser utilizadas como instrumentos estimuladores do desenvolvimento sustentável e desestimuladores de condutas degradantes ambientais. A Constituição Federal estabeleceu as premissas do desenvolvimento econômico. A empresa deve atender a critérios, como desenvolver-se promovendo redução de desigualdades sociais, atendendo às relações de consumo e preservação ambiental. Neste artigo se demonstra a importância das normas tributárias extrafiscais na regulação e contenção de danos ambientais. 

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Cómo citar
DE CARVALHO MARTINS, Regina Célia; HEINRICH FERRER, Walkíria Martinez. A EXTRAFISCALIDADE COMO INSTRUMENTO REGULATÓRIO AMBIENTAL E A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 1, p. 282–299, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2018.v4i1.4119. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/4119. Acesso em: 19 dic. 2024.
Número
Vol. 4 Núm. 1 (2018): JANEIRO - JUNHO
Sección
Artigos

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Biografía del autor/a

Regina Célia de Carvalho Martins, UNIMAR - Universidade de Marília/SP - Professora titular da graduação em Direito. Disciplinas de Direito Civil, Processual Civil e Direito Ambiental.

Mestre e Doutoranda em Direito pela UNIMAR - Universidade de Marília/SP - Professora titular da graduação em Direito da Unimar. Disciplinas de Direito Civil, Processual Civil e Direito Ambiental. Advogada e Presidente da Comissão do Meio Ambiente da 31 Subsecção da OAB/SP Marilia -triênio 2016/2018

Walkíria Martinez Heinrich Ferrer, UNIMAR - Universidade de Marília/SP

Mestre e Doutora em Educação pela UNESP - Marília/SP. Professora do Programa de Doutoradoe e Mestrado da UNIMAR. PRofessora da Graduação em Direito da UNIMAR.
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