O FENÔMENO DA CAPTURA E A INDEPENDÊNCIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL
Resumo
A pesquisa desenvolve o tema das agências reguladoras que são órgãos públicos submetidos a um regime jurídico especial. Este indica a independência de sua composição e de atuação como condição de legalidade e de legitimidade. Aponta-se o fenômeno da captura, que poderá ocorrer naqueles dois momentos, como sendo uma forma de corrupção a desestabilizar o modelo das agências implementado no Brasil a partir de 1997. O percurso dos estudos considera método qualitativo a partir da doutrina e da legislação em vigor.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2019.v5i2.5830
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Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-012X
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