A Questão do Reajuste Anual dos Servidores Públicos em face da Omissão Legislativa

Maria Jocélia Nogueira Lima, Giovani Clark

Resumo


O trabalho tem como objeto o exame da questão da omissão legislativa dos entes federativos quanto aos reajustes anuais dos servidores públicos e as suas consequências quanto à aplicação do artigo 37, X da Constituição brasileira de 1988, bem como o cabimento ou não de responsabilização civil desses entes da federação face à referida omissão. A pesquisa é eminentemente documental, estribando-se na doutrina, legislação e jurisprudência pátria, possuindo como marco teórico os ensinamentos sobre a Regra da Indexação do Prof. Washington Peluso Albino de Souza, introdutor do Direito Econômico no Brasil.

Palavras-chave


Omissão legislativa. Reajuste. Servidores públicos. Responsabilidade civil do Estado.

Texto completo:

PDF

Referências


AVELÃS NUNES, Antônio José. A Crise Atual do Capitalismo: capital financeiro, neoliberalismo, globalização. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

BERCOVICI, Gilberto; MASSONETTO, Luiz Fernando. Constituição Dirigente Invertida: A Blindagem da Constituição Financeira e a Agonia da Constituição Econômica. Boletim de Ciências Econômicas, vol. XLIX. Coimbra: Universidade de Coimbra, p. 57-77, 2006. Disponível em: Acesso em 21 e 28 ago 2019.

____________,. Constituição econômica e dignidade da pessoa humana. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, v. 102, p. 457-467, 1 jan. 2007. Disponível em: Acesso em 21 ago 2019.

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm

BRASIL, lei complementar no. 101, de 04 de maio de 2000, acesso em 22.08.2019, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm.

BRASIL, lei no. 10.331, de 18 de dezembro de 2001, acesso em 22.08.2019, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10331.htm.

CLARK, Giovani.; CORREA, Leonardo Alves. ; NASCIMENTO, Samuel Pontes do . A Constituição Econômica entre a Efetivação e os Bloqueios Institucionais. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, v. 71, p. 6777 -700, 2017.

CLARK, Giovani; OLIVEIRA, Flávio Freire de. Aspectos Jurídicos da Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos e Agentes Políticos. In: Giovani; CORRÊA, Leonardo Alves; NASCIMENTO, Samuel Pontes do (org.). Direito Econômico em Debate. São Paulo, LTr, 2015.

DOWBOR, Ladislau. A Era do Capital Improdutivo: Por que oito famílias tem mais riqueza do que a metade da população do mundo? São Paulo. Autonomia Literária. 2017.

FELICIANO, Carlos Eduardo M. O Funcionalismo Público no Brasil. Migalhas, 18.01.2019, acesso em 22.08.2019, em https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI294367,41046-O+funcionalismo+publico+no+Brasil.

MATIAS-PEREIRA, José. Finanças Públicas: a política orçamentária do Brasil, 4ª. Ed., São Paulo, ed. Atlas, 2009.

MELLO, Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27ª. Ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2010.

OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de Direito Financeiro. 6ª. Ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014.

SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras Linhas de Direito Econômico. 6ª. Ed., São Paulo, LTr, 2017.




DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2019.v5i2.5971

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-012X

Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.