POLÍTICAS PÚBLICAS REGULATÓRIAS NO CONTROLE DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO: Desafios na governança de um sistema descoordenado de segurança
Contenido principal del artículo
Resumen
Na sequência de desastres com barragens de megacorporações como o grupo Samarco/Vale/BHP é certo ocorrer a exigência imediata de respostas públicas, cujos vieses cognitivos, ao conferir notoriedade aos efeitos recentes, não dão aos riscos passados ou desconhecidos a abordagem adequada à sua condição de causa. Como reação instantânea à distorção de foco as políticas ambientais, no setor minerário, têm dado protagonismo a mudanças regulatórias criadas a toque de caixa, preocupadas muito mais em dirimir a consternação social do que em resolver o dilema de instituições administrativas responsáveis pela fiscalização dos barramentos de rejeitos, cujo fim maior é assegurar as vidas humanas e o meio ambiente envolvidos. Este artigo se debruça no estudo das implicações da complexidade do sistema público vigente, marcado pela descoordenação entre os órgãos competentes e suas políticas públicas regulatórias, e como a análise das causas pode indicar caminhos no tratamento dos desajustes na governança minerária, amenizando a problemática do controle de segurança.
Descargas
Detalles del artículo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Citas
ATAÍDE, Pedro. Direito Minerário. 2. ed., rev., atual e ampl. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019.
BERCOVICI, Gilberto. As inconstitucionalidades da “lei da liberdade econômica” (lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019). In: SALOMÃO, Luis Felipe; CUEVA, Ricardo Villas Bôas; FRAZÃO, Ana (Coords.). Lei de Liberdade Econômica e seus impactos no direito brasileiro. 1. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil/Revista dos Tribunais, 2020. Vários autores.
BRASIL. Agência Nacional de Mineração (ANM). Informe Mineral – 2019. Disponível em: https://www.gov.br/anm/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/serie-estatisticas-e-economia-mineral/informe-mineral/publicacoes-nacionais/informe_mineral_2_2019.pdf/view. Acesso em: 04 Fev 2023.
BRASIL. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Destaques do Governo. EIAs - Relatórios - Monitoramento disponíveis. Disponível em: https://servicos.ibama.gov.br/licenciamento/. Acesso em: 15 dez 2022.
BRASIL. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Emergências Ambientais. Segurança de Barragens. Publicado em 08 dez 2016 e atualizado em 27 abr 2020. Disponível em: http://www.ibama.gov.br/emergencias-ambientais/seguranca-de-barragens/o-que-e-seguranca-de-barragens. Acesso em: 15 fev 2023.
BRASIL. Manual de Fiscalização para Barragens de Mineração – Agência Nacional de Mineração ANM. Brasília, DF: Out 2018. Disponível em: file:///C:/Users/User/Downloads/Manual%20de%20Fiscaliza%C3%A7%C3%A3o%20para%20Barragens%20de%20Minera%C3%A7%C3%A3o%20ANM%20-%20vers%C3%A3o%202018.pdf. Acesso em: 16 nov 2022.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 2440/2016-TCU-Plenário. Processo n. 032.034/2015-6. Relator: Min. José Múcio Monteiro. Sessão ocorrida em: 21 set 2016. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO:2440%20ANOACORDAO:2016%20COLEGIADO:'Plen%C3%A1rio'/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/0. Acesso em: 16 fev 2023.
CARTWRIGHT, Eduard. Behavioral Economics. Routledge advanced texts in economics and finance. London; New York: Routledge, OX14 4RN, 2011.
COSTA, José Eduardo da Fonseca. Levando a imparcialidade a sério: proposta de um modelo interseccional entre direito processual, economia e psicologia. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Doutorado em Direito Processual Civil. São Paulo. 2016. Disponível em: < https://tede2.pucsp.br/bitstream/handle/6986/1/Eduardo%20Jose%20da%20Fonseca%20Costa.pdf >. Acesso em: 13 Jan. 2023.
DOTTA, Raffaela. Jornal Brasil de Fato. Caderno Minas Gerais. Governo de MG tenta atenuar lei e autorizar barragens acima de comunidades. Edição 319. Folhas 5 e 6. Belo Horizonte, 10 de março de 2020. Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2020/03/10/governo-zema-mg-tenta-flexibilizar-lei-e-autorizar-barragens-acima-de-comunidades. Acesso em: 01 fev 2023.
FEIGELSON, Bruno. Curso de Direito Minerário. Atualizado com análises dos projetos do Novo Marco Regulatório. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
FIORILO, Celso Antônio Pacheco; FERREIRA, Renata Marques. Liberdade Econômica (lei 13.874/19) Em Face Do Direito Ambiental Constitucional Brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020.
FURTADO, Bernardo Alves; SAKOWSKI, Patrícia A. M.; TÓVOLLI, Marina H. (editores). Modelagem de sistemas complexos para políticas públicas. Brasília: IPEA, 2015.
HUMBERT, Georges Louis Hage [Coord.]. Lei de liberdade econômica e seus impactos no direito administrativo. Prefácio de Adilson Abreu Dallari. Apresentação de Paulo Spencer Uebel. Belo Horizonte: Ed. Forum, 2020.
INSTITUTO BRASILEIRO DE MINERAÇÃO (IBRAM). Informações sobre a economia mineral brasileira 2020 – Ano base 2019 Instituto Brasileiro de Mineração; organizador, Instituto Brasileiro de Mineração. 1.ed. - Brasília: IBRAM, 2020.
INSTITUTO BRASILEIRO DE MINERAÇÃO (IBRAM). Mineração industrial brasileira fecha 2020 com desempenho positivo. Notícias. 02 Fev 2021. Fonte: Assessoria de Comunicação. Disponível em: http://www.ibram.org.br/. Acesso em: 04 Out 2022.
MILANEZ, Bruno et al. Antes fosse mais leve a carga: reflexões sobre o desastre da Samarco/Vale/BHP Biliton. A questão mineral no Brasil. Vol. 2. ZONTA, Márcio; TROCATE, Charles (orgs). Marabá/PA: Editora Iguana, 2017.
SOUZA, Lívia Maria Cruz Gonçalves; SAMPAIO, José Adércio Leite. Licenciamento ambiental e concessão minerária: perspectivas da Política Nacional de Segurança de Barragem. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC. Fortaleza/Ceará: UFC Editora, Vol. 37, 1, jan./jun. 2017.
TIEGHI, Ana Luiza. Entenda o que muda no seu negócio com a Lei de Liberdade Econômica. Medida reduz burocracias para abrir empresas e gerenciar equipes. Folha de S. Paulo. Caderno Mpme. Ano 99. N. 33.066. 14 out. 2019. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mpme/2019/10/entenda-o-que-muda-no-seu-negocio-com-a-lei-da-liberdade-economica. Acesso em: 20 fev. 2023.
UERJ REG. Laboratório de Regulação Econômica. Projeto AIR. Análise de Impacto Regulatório: Panorama Geral (Relatório Técnico). Coord. José Vicente Santos Mendonça. Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Jan 2020. Disponível em: https://1b664b0f-ca91-4a83-ac3f-bc2c7fc2dd38.filesusr.com/ugd/dd1b35_577f9342d2a440268cee1479069e9aca.pdf. Acesso em: 20 nov 2020.
VERMEULE, Adrian. The System of the Constitution. New York: Oxford University Press, 2011.
VERMEULE, Adrian. System effects and the Constitution. The Harvard John M. Olin Discussion Paper Series. Harvard Law School. Cambrigde: Social Science Research Network, 2009. Disponível em: <http://www.law.harvard.edu/programs/olin_center/. Acesso em: 10 mar 2023.