INTERVENÇÃO ESTATAL EM PROL DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE À LUZ DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Conteúdo do artigo principal
Resumo
Fomentar a atuação das micro e pequenas empresas deve se tornar um dos principais escopos das políticas públicas brasileiras direcionadas ao desenvolvimento socioeconômico, considerando o tratamento diferenciado previsto no ordenamento jurídico brasileiro, que também prevê legalmente a possibilidade da aplicação de benefícios aos microempreendedores, mas que ainda não atingem os objetivos que transcendem à seara econômica. O estudo almeja trazer reflexões e a compreensão de alguns dos dispositivos de fomento às micro e pequenas empresas à luz da nova lei de licitações e contratos. A partir dele, depreende-se que os efeitos diretos e indiretos trazidos por estas sociedades empresária são extremamente valiosos, relevantes e perceptíveis no cotidiano, motivo pelo qual o Poder Público deve priorizá-las, monitorando, periodicamente, a efetivação de medidas em prol da manutenção ou incremento dos benefícios alcançados em um cenário nacional. Utilizou-se na presente análise o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, doutrina e legislação nacional e estrangeira.
Downloads
Detalhes do artigo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Referências
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
ASSIS, Olney Queiroz. O pequeno empresário prestador de serviços: A proteção constitucional e a inconstitucionalidade da lei tributária. São Paulo: Fiscosoft, 2005. Disponível em: http://www.fiscosoft.com.br/main_online_frame.php?page=/index.php?PID=136434&key=2 774171. Acesso em: 15 fev. 2023.
ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
BALBÍN, Carlos F. Tratado de Derecho Administrativo. Buenos Aires: La Ley, 2011.
BASSOLI, Marlene Kempfer; ZANLUCHI, César Maurício. A tributação diferenciada para pequenas empresas: Mecanismo para positivar valores e princípios econômico-constitucionais. Argumentum, Marília, v.6, 2006, p 119-142.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 20.ed. São Paulo: Saraiva, 1999.
BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1990. v.7.
BATISTA, Vanessa Oliveira. Os princípios constitucionais e a microempresa na ordem econômica brasileira. Revista do Curso de Mestrado em Direito da UFC, v.2, 2007, p.317 a 326. Disponível em: http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20432. Acesso em: 02 jan. 2023.
BRASIL. Orçamento e Gestão. Brasília: Ministério do Planejamento, 2013. Caderno de Logística n. 4: Comprando das micro e pequenas empresas.
BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Diário Oficial da União. Brasília, DF. 05 out. 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 1 fev. 2023.
BRASIL. Lei Complementar n°123. Diário Oficial da União. Brasília, DF. 14 dez. 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm. Acesso em: 18 jan. 2023.
BRASIL. Lei n°14.133. Diário Oficial da União. Brasília, DF. 10 jun. 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14133.htm. Acesso em: 1 fev. 2023.
BERCOVICI, Gilberto. Desenvolvimento, Estado e Administração Pública. In: CARDOZO, José Eduardo Martins; QUEIROZ, João Eduardo Lopes; SANTOS, Márcia Walquíria Batista dos (Org.). Curso de Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Editora Malheiros, 2006.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Fundamentos para uma teoria jurídica das políticas públicas. 1.ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2013.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Empresarial. São Paulo. Saraiva,2012.
DEVITTO, Lucas Hercules. A microempresa e sua função social. Disponível em: https://pt.scribd.com/document/131692859/A-microempresa-e-sua-funcao-social. Acesso em 08 f.ev. 2023.
GRAU, Eros. A ordem econômica na Constituição de 1988. 2.ed. São Paulo: Malheiros, 2000.
HACHEM, Daniel Wunder. A noção constitucional de desenvolvimento para além do viés econômico: reflexos sobre algumas tendências do Direito Público brasileiro. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 13, n. 53, jul./set. 2013, p. 133- 168.
IPEA. Sustentabilidade Ambiental no Brasil: biodiversidade, economia e bem-estar humano. O uso do poder de compra para a melhoria do meio ambiente. IPEA: Série Eixos do Desenvolvimento Brasileiro - nº 82. 26p. Disponível em: 131127_boletimregional7.pdf (ipea.gov.br) Acesso em: 20 fev. 2023
JUSTEN FILHO, Marçal. O Estatuto da Microempresa e as licitações públicas. São Paulo: Dialética, 2007.
KARKACHE, Sergio. Princípio do tratamento favorecido: o direito das empresas de pequeno porte a uma carga tributária menor. Curitiba: UFPR, 2010.
MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 26.ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
MILESKI, Helio Saul. Tratamento diferenciado e favorecido em licitações públicas: aperfeiçoamentos legais introduzidos ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 147/2014). Interesse Público – IP, Belo Horizonte, a. 16, n. 86, jul./ago. 2014, p.51-70.
PETTER, Lafayete Josué. Princípios constitucionais da ordem econômica. O significado e alcance do art. 170 da constituição federal. 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
PORTAL DO EMPREENDEDOR. Estatísticas. Disponível em https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor. Acesso em: 20 fev. 2023.
NICZ, Alvacir Alfredo. A Liberdade de Iniciativa na Constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981.
OLIVEIRA, Emerson Ademir Borges de; MARTINS, Joana D’arc Dias. Intervenção do estado em prol das micro e pequenas empresas como eficiente instrumento de promoção social. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, RS, v. 15, n. 1, e37769, jan./abr. 2020. ISSN 1981-3694. DOI:
http://dx.doi.org/10.5902/1981369437769. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/37769 Acesso em: 19 jan. 2023.
OLIVEIRA, Laura Machado de. O Direito do Trabalho perante o artigo 51 do Estatuto da Microempresa e empresa de pequeno porte. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária, São Paulo, v. 24, n. 285, mar. 2013, p. 90-105.
ORMEROD, Alexandre Rodriguez Bueno. Administração pública dialógica e
legitimação da atuação administrativa. Trabalho de conclusão de curso (Pós-Graduação Lato Sensu) – Escola da Magistratura do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, p.25, 2012.
PAVANI, Otávio; VINHA, Thiago Degelo. Justiça Social e Igualdade: tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte. Hórus – Revista de Humanidades e Ciências Sociais Aplicadas, Ourinhos, n. 5, 2007, p. 63 a 81. Disponivel em: http://periodicos.estacio.br/index.php/revistahorus/article/view/3982. Acesso em: 02 fev. 2023.
ROSSETTI, Suzana Maria. As políticas públicas de fomento às micro e pequenas empresas: Desenvolvimento social e perspectivas frente a uma Administração Pública inclusiva. Revista do Direito, Santa Cruz do Sul, v. 3, 2015, p. 144 a 173. Disponível em: https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/6347. Acesso em: 23 jan. 2023.
SEBRAE/SP. Panorama dos pequenos negócios. São Paulo: SEBRAE, 2018.
SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2007.
SOLIMANI, Carlos Henrique; SIMÃO FILHO, Adalberto. A função social da empresa: o capitalismo humanista e a eticidade na busca da justiça social. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, v.12, n.3, 2017, p.990-1021. DOI: http://dx.doi.org/10.5902/1981369427774 Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/27774. Acesso em: 19 jan. 2023.
TAVARES, André Ramos. Direito Constitucional Econômico. 2. ed. São Paulo: Método, 2006