REFLEXOS DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO DIREITO INFANTO-JUVENIL
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Resumo
O presente artigo objetiva analisar o direito fundamental do devido processo legal à luz do Direito infanto-juvenil e as garantias processuais dele decorrentes. Utilizar-se-á a pesquisa bibliográfica para demonstrar que a observância desse direito fundamental é indispensável para que, no caso de responsabilização do adolescente infrator, suas necessidades pedagógicas sejam realmente atendidas, em obediência aos princípios da brevidade, da excepcionalidade e do melhor interesse desses seres em processo de formação, respeitando-se, assim, os direitos fundamentais que lhe são próprios.
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