ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

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Publicado: out 21, 2019
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2019.v5i1.5562
Palavras-chave:
Direito, Constituição Federal, Direito Penal, Princípios.

Conteúdo do artigo principal

Heloisa Helena Silva Pancotti
Universidade Estadual do Norte do Paraná
http://orcid.org/0000-0003-1170-4778
Maria Fernanda Paci Hirata Shimada
UNIVEM- Fundação Eurípedes de Marília

Resumo

O presente estudo pretende refletir sobre a sistemática do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) no tocante à (in) observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Sendo assim, é certo que devido a atual realidade da estrutura do sistema carcerário brasileiro, tornou-se essencial a criação de uma Lei que regulasse e atribuísse aos presos de maior periculosidade imposições de regras mais rígidas. Portanto o RDD não viola a Constituição, constituindo forma proporcional de resposta penal em casos graves, que, ao contrário de ofender, concretiza a garantia constitucional da individualização da pena, dentro da liberdade de conformação deixada ao legislador ordinário

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Como Citar
PANCOTTI, Heloisa Helena Silva; SHIMADA, Maria Fernanda Paci Hirata. ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 1, p. 77–98, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2019.v5i1.5562. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/5562. Acesso em: 21 dez. 2024.
Edição
v. 5 n. 1 (2019): JANEIRO - JUNHO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Heloisa Helena Silva Pancotti, Universidade Estadual do Norte do Paraná

Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Toledo (1997). É especialista em Direito Processual pela mesma IES. Atuou na OAB-Mulher da 68º Subseção de Birigui/SP. Advogada autônoma. Mestre em Direito pelo UNIVEM de Marília sob orientação do Professor Doutor Ricardo Pinha Alonso. Membro do Grupo de Pesquisa INPP- A intervenção do Poder Público na Vida da Pessoa sob a liderança do Professor Doutor Ricardo Pinha Alonso, atualmente se dedica a pesquisar Direitos Sociais com ênfase em sua interseccionalidade com a questão de gênero. É autora do livro Previdência Social e Transgêneros e Professora Voluntária de Direito da Seguridade Social na Universidade Estadual do Norte do Paraná (2019).

Maria Fernanda Paci Hirata Shimada, UNIVEM- Fundação Eurípedes de Marília

Graduada em DIREITO pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Especialista em Grandes Transformações Processuais pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL), em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera (UNIDERP) . Licenciada pelo Programa Especial de Formação Pedagógica para as Disciplinas do Currículo da Educação Profissional de Nível Médio pela FATEC São José do Rio Preto e Universidade Estadual Paulista, Mestranda em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília (UNIVEM) em Teoria do Direito e do Estado. Docente na ETEC Sebastiana Augusta de Moraes - Andradina, nos cursos Técnico em Serviços Jurídicos, Técnico em Administração e Técnico em Recursos Humanos. Coordenadora do Eixo de Gestão e Negócios da Classe Descentralizada Alice Marques da Silva Rocha. Advogada militante na comarca de Mirandópolis/SP nas áreas cível, consumerista e penal.
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