Teoria dos Limites dos Limites: Análise da Limitação à Restrição dos Direitos Fundamentais no Direito Brasileiro

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Clovis Demarchi
Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes

Resumo

O artigo tem por objeto analisar a aplicação da teoria dos limites dos limites pelos Tribunais brasileiros. Assim, especificou-se como objetivo analisar o controle das limitações e restrições ao conteúdo dos direitos fundamentais, tendo em vista elevar ao máximo os propósitos do Estado Democrático de Direito. Para alcançar tal enfoque, a pesquisa foi dividida em três momentos: no primeiro, realizou-se uma análise sobre os Direitos Fundamentais e a sua relação com o Estado e a Constituição; no segundo estudou-se a possibilidade de restrição dos Direitos Fundamentais; já no terceiro, analisou-se a limitação imposta ao legislador e ao aplicador do Direito na restrição aos Direitos Fundamentais pela teoria dos limites dos limites. Considera-se, portanto, que na atual fase do Estado Constitucional, o qual enfatiza a força normativa da Constituição e a importância dos Direitos Fundamentais, torna-se imprescindível buscar-se a efetividade dos mesmos através da concretização dos direitos constitucionalmente reconhecidos. Neste contexto, apesar da possibilidade de relativização e restrição aos direitos fundamentais, não podem esses serem esvaziados de modo a não serem atendidos, aplicando-se assim a Teoria dos Limites dos Limites. Quanto a metodologia, utilizou-se a base lógica indutiva para o desenvolvimento do trabalho.

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Como Citar
Demarchi, C., & Goulart Fernandes, F. S. de S. (2015). Teoria dos Limites dos Limites: Análise da Limitação à Restrição dos Direitos Fundamentais no Direito Brasileiro. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, 1(1), 73–89. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2015.v1i1.738
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Clovis Demarchi, Universidade do Vale do Itajaí - Univali, Santa Catarina.

Doutor em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí. Professor titular da Universidade do Vale do Itajaí. 

Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes, Universidade do Vale do Itajaí - Univali, Santa Catarina.

Doutoranda pela Universidade do Vale do Itajaí. Professora do Curso de Direito da  Universidade do Vale do Itajaí. 

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