DO ESPAÇO DA CONSTITUIÇÃO AO LUGAR DO ENSINO: O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO ENSINO DOMICILIAR

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Publicado: fev 17, 2022
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2021.v7i2.8199
Palavras-chave:
Educação domiciliar, Família, Estado, Direito à educação, Direitos Fundamentais, Constituição

Conteúdo do artigo principal

Bruno Oliveira Falcão

Resumo

O estudo averigua a adequação dos projetos de lei que regulamentam a educação domiciliar no Brasil ao direito à educação conforme previsto na Constituição Federal de 1988. Sendo a educação um dever compartilhado entre Estado, sociedade e família, questiona-se em quais situações a família poderia reivindicar o protagonismo do ensino. A investigação bibliográfica passa pela definição do conteúdo do direito fundamental à educação. Em seguida, analisa a intermediação pela Constituição da tensão entre as pretensões dos indivíduos e as exigências da coletividade. Finalmente, os projetos de lei 3179/2012, 2401/2019 e 3262/2019 são examinados à luz dos marcos teóricos fixados anteriormente.

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Como Citar
FALCÃO, Bruno Oliveira. DO ESPAÇO DA CONSTITUIÇÃO AO LUGAR DO ENSINO: O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO ENSINO DOMICILIAR. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, Florianopolis, Brasil, v. 7, n. 2, p. 67–87, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2021.v7i2.8199. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/8199. Acesso em: 21 dez. 2024.
Edição
v. 7 n. 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Bruno Oliveira Falcão

Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Sergipe. Analista do Ministério Público do Estado de Sergipe.
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