O Direito a Cultura Como Fundamental: Considerações em Relação à Aplicabilidade da Lei Rouanet
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Resumo
O direito fundamental à cultura previsto na Constituição Federal de 1988 necessita ser realizado por políticas públicas. A prática mais importante está prevista na lei 8.313/91, a lei Rouanet que incentiva às diversas formas de expressão cultural no Brasil, utilizando-se de parcelas do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas e do Fundo Nacional da Cultura (FNC). Analisa-se a sua aplicação, o papel do Estado e da iniciativa privada na destinação dos investimentos. Críticas à parte, a lei é uma esperança pós Estado Mínimo para garantir a expressão de milhares de pessoas. O método utilizado é o dedutivo.
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